TJSP - 1019754-54.2023.8.26.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Hertha Helena de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 10:15
Prazo
-
23/06/2025 10:15
Prazo
-
18/06/2025 11:09
Unificação Pai
-
17/06/2025 12:24
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019754-54.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Pedro Henrique Pinheiro de Godoi - Embargda: Ana Paula Francisca de Godoi (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
AUTOR ALEGA OMISSÃO DO ACÓRDÃO AO NÃO RECONHECER NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA EMBARGADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE A NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NO JULGADO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL PARA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. 4.
NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS TODAS AS QUESTÕES FORAM ANALISADAS E O MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A REBATER PONTO POR PONTO, CONFORME ART. 93, IX, DA CF.IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A NOVO JULGAMENTO DO FEITO. 2.
PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, II; ART. 93, IX; LEI 9.656/1998, ART. 10, §4º; CPC, ART. 1.022, ART. 1.025JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NOS EDCL NO RESP 183039/CESTF, AI Nº 396.899-AGR/RS, REL.
MIN.
ELLEN GRACIE, J. 10.06.2003STJ, EMB.
DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 162.608-SP, REL.
MIN.
SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, J. 16.06.1999 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Gonçalves da Silva (OAB: 481990/SP) - Gabriel Otavio Pinheiro (OAB: 470442/SP) - Giovanna Maria B R de Vasconcellos (OAB: 130131/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar -
10/06/2025 15:48
Julgado virtualmente
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28/04/2025 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 17:20
Subprocesso Cadastrado
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31/03/2025 00:00
Publicado em
-
27/03/2025 18:15
Prazo
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27/03/2025 18:15
Prazo
-
27/03/2025 17:33
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 21:05
Acórdão registrado
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20/03/2025 18:55
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
20/03/2025 17:47
Julgado virtualmente
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18/03/2025 20:50
Julgamento Virtual Iniciado
-
08/11/2024 00:00
Publicado em
-
07/11/2024 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/11/2024 16:50
Expedição de Outros documentos.
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07/11/2024 00:00
Conclusos para decisão
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05/11/2024 15:31
Prazo - Controle - Intimação JV
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05/11/2024 15:12
Conclusos para decisão
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05/11/2024 12:52
Distribuído por sorteio
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01/11/2024 00:00
Publicado em
-
29/10/2024 12:52
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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29/10/2024 12:18
Processo Cadastrado
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24/10/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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23/10/2024 13:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2024
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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