TJSP - 1024550-77.2023.8.26.0053
1ª instância - 09 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2025 12:39
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
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23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1024550-77.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Marcio Martins Fritoli -
Vistos.
Deixo de acolher os embargos de declaração, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil.
Os embargos de declaração têm como objetivo completar decisão omissa ou, também, dissipar obscuridades ou contradições e não podem ser utilizados com a finalidade de alterá-la, porque, como regra, não têm caráter infringente.
Além disso, se o juiz formou a sua convicção sobre os fatos deduzidos na inicial, não precisa enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes.
Nesse sentido: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tem encontrado motivo suficiente para fundar a decisão , nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP115/207, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30ª ed., Saraiva: São Paulo nota 17 a, ao art. 535, p. 566).
Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso pela ora embargante.
Prossiga-se a decisão tal como lançada.
Int. - ADV: MARCELINO ALVES DE ALCÂNTARA (OAB 237360/SP), TIAGO SAAD MORLIN (OAB 400796/SP) -
18/06/2025 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 16:59
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 16:59
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/06/2025 15:16
Conclusos para decisão
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17/06/2025 15:01
Conclusos para despacho
-
31/05/2025 18:20
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 18:20
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 18:20
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 18:20
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 01:00
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 21:31
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 21:31
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 21:31
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 21:31
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 11:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/05/2025 09:54
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 09:51
Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
-
19/05/2025 16:12
Conclusos para decisão
-
14/05/2025 14:28
Conclusos para despacho
-
08/04/2025 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 14:13
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 14:13
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 06:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 13:06
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
26/03/2025 12:38
Conclusos para despacho
-
19/03/2025 16:01
Conclusos para despacho
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19/03/2025 11:19
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
27/02/2025 03:57
Suspensão do Prazo
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03/02/2025 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/12/2024 22:30
Suspensão do Prazo
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03/11/2024 09:19
Suspensão do Prazo
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03/12/2023 00:12
Expedição de Certidão.
-
24/11/2023 14:29
Arquivado Provisoriamente
-
23/11/2023 08:28
Certidão de Publicação Expedida
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22/11/2023 01:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2023 01:08
Expedição de Certidão.
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22/11/2023 01:08
Processo Suspenso por Convenção das Partes
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17/11/2023 13:10
Conclusos para decisão
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02/11/2023 05:46
Certidão de Publicação Expedida
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01/11/2023 01:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2023 17:50
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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27/10/2023 16:37
Conclusos para despacho
-
16/06/2023 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/06/2023 08:24
Expedição de Certidão.
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23/05/2023 02:31
Certidão de Publicação Expedida
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22/05/2023 01:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2023 01:09
Expedição de Certidão.
-
22/05/2023 01:07
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
09/05/2023 10:51
Conclusos para decisão
-
02/05/2023 11:19
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2023
Ultima Atualização
28/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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