TJSP - 1065386-29.2022.8.26.0053
1ª instância - 09 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 09:40
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 05:24
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1065386-29.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Agente Prag Soluções Ambientais Ltda - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ -
Vistos.
Deixo de acolher os embargos de declaração, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil.
Os embargos de declaração têm como objetivo completar decisão omissa ou, também, dissipar obscuridades ou contradições e não podem ser utilizados com a finalidade de alterá-la, porque, como regra, não têm caráter infringente.
Além disso, se o juiz formou a sua convicção sobre os fatos deduzidos na inicial, não precisa enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes.
Nesse sentido: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tem encontrado motivo suficiente para fundar a decisão , nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP115/207, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30ª ed., Saraiva: São Paulo nota 17 a, ao art. 535, p. 566).
Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso cabível.
Intime-se. - ADV: HENRY SMITH (OAB 146146/MG), PATRICIA NISHIDA WANDERLEY TOMAZ (OAB 324792/SP), DIEGO DE PAULA TAME LIMA (OAB 310291/SP) -
28/08/2025 16:18
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 10:36
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
27/08/2025 11:42
Conclusos para decisão
-
29/06/2025 03:37
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1065386-29.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Agente Prag Soluções Ambientais Ltda - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ -
Vistos.
Nos termos do Artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária sobre os embargos de declaração apresentados.
Prazo: 05 dias.
Após, tornem conclusos.
Int. - ADV: DIEGO DE PAULA TAME LIMA (OAB 310291/SP), PATRICIA NISHIDA WANDERLEY TOMAZ (OAB 324792/SP), HENRY SMITH (OAB 146146/MG) -
18/06/2025 12:58
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2025 16:27
Conclusos para despacho
-
09/04/2025 17:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/04/2025 08:55
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 15:04
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 15:04
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 06:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2025 16:02
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 16:02
Denegada a Segurança
-
21/11/2024 09:21
Conclusos para julgamento
-
14/08/2024 11:36
Juntada de Petição de parecer
-
12/08/2024 08:08
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 08:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/07/2024 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2024 11:29
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2024 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2024 08:18
Ato ordinatório
-
24/07/2024 08:18
Expedição de Certidão.
-
06/02/2024 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2023 03:30
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2023 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2023 12:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/09/2023 11:25
Conclusos para decisão
-
14/08/2023 10:16
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2023 10:16
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 14:52
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 14:52
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2023 22:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 04:38
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2023 01:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2023 18:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/03/2023 11:49
Conclusos para decisão
-
13/03/2023 15:16
Juntada de Mandado
-
13/03/2023 15:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/03/2023 15:15
Juntada de Mandado
-
13/03/2023 15:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/02/2023 23:15
Juntada de Petição de contestação
-
18/12/2022 21:16
Suspensão do Prazo
-
18/12/2022 21:06
Suspensão do Prazo
-
12/12/2022 23:26
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/12/2022 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2022 15:24
Expedição de Mandado.
-
30/11/2022 15:23
Expedição de Mandado.
-
30/11/2022 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2022 16:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/11/2022 11:03
Conclusos para decisão
-
18/11/2022 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2022 03:59
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2022 02:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2022 20:54
Decisão Interlocutória de Mérito
-
09/11/2022 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2022 13:14
Conclusos para decisão
-
08/11/2022 12:59
Expedição de Certidão.
-
08/11/2022 12:43
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2022 12:42
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2022 21:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2022
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000627-91.2023.8.26.0127
Banco Bradesco S/A
Tatiane Abreu Faria
Advogado: Matilde Duarte Goncalves
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/01/2023 15:31
Processo nº 0014240-35.2013.8.26.0229
Fabio Abel Muller
Associacao de Beneficios aos Amigos Cami...
Advogado: Jose Carlos Padula
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/03/2023 10:09
Processo nº 0000716-62.2023.8.26.0053
Marisa de Souza Silva Oliveira
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Leonardo Arruda Munhoz
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/08/2018 16:13
Processo nº 0014043-39.2008.8.26.0073
Banco Nossa Caixa S/A
Maria do Carmos Felix Vona
Advogado: Oswaldo Muller de Tarso Pizza
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/12/2009 13:08
Processo nº 0000735-74.2022.8.26.0127
Condominio Residencial Clube Itapua
Eric Basbosa Lima
Advogado: Adriana de Souza Nunes Dias
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/09/2015 10:33