TJSP - 1010418-46.2023.8.26.0269
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Durval Augusto Rezende Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2025 09:49
Expedição de Certidão.
-
19/07/2025 09:49
Baixa Definitiva
-
19/07/2025 09:47
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 16:38
Prazo
-
17/06/2025 16:38
Prazo
-
17/06/2025 12:20
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010418-46.2023.8.26.0269 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Fabiano Daniel de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelada: Solange Regina de Almeida - Magistrado(a) Augusto Rezende - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.
USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR EX-COMPANHEIRA.
MORADIA COMPARTILHADA COM PROLE COMUM.
POSSE EXCLUSIVA E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADOS.
INDENIZAÇÃO INCABÍVEL.
IMPROCEDÊNCIA. 1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMUM. 2.
A REQUERIDA RESIDE COM A PROLE COMUM NO IMÓVEL E ALEGA QUE O AUTOR NÃO PAGA A PRESTAÇÃO ALIMENTAR REGULARMENTE. 3.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ VEM SE FIRMANDO NO SENTIDO DE QUE NÃO É DEVIDO ALUGUEL PROPORCIONAL QUANDO O IMÓVEL É UTILIZADO PELA PROLE COMUM. 4.
PERMANÊNCIA DA REQUERIDA NO IMÓVEL QUE ESTÁ AMPARADA, ADEMAIS, EM MEDIDA JUDICIAL PROTETIVA. 5.
NÃO SE CONFIGURA HIPÓTESE DE USO EXCLUSIVO PELA EX-COMPANHEIRA E DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 6.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Augusto de Bastos Pinto (OAB: 265620/SP) - Cássia de Moraes Pereira (OAB: 373693/SP) - Lucas Moraes de Paula (OAB: 375323/SP) - 4º andar -
09/06/2025 21:13
Acórdão registrado
-
09/06/2025 19:54
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
09/06/2025 18:57
Julgado virtualmente
-
08/06/2025 18:57
Julgamento Virtual Iniciado
-
21/03/2025 00:00
Publicado em
-
20/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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18/03/2025 14:07
Conclusos para decisão
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18/03/2025 12:05
Distribuído por competência exclusiva
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18/03/2025 00:00
Publicado em
-
13/03/2025 11:13
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
13/03/2025 10:40
Processo Cadastrado
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11/03/2025 10:42
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
11/03/2025 09:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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