TJSP - 1502216-25.2019.8.26.0540

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Alexandre Coelho Zilli

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Polo Ativo

Partes

VALTER DOS SANTOS

CPF *80.***.*66-55

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

TALES PATAIAS RAMOS

OAB: 310258/SP

CPF *69.***.*65-79

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

COLENDA 16 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2025 11:00

    Prazo Intimação - 30 Dias

  • 09/09/2025 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 1502216-25.2019.8.26.0540 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Mauá - Apelante: VALTER DOS SANTOS - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário pela incidência do Tema 656 da Corte Suprema, nos termos dos artigos 1.030, inciso I e 1.040, inciso I, ambos do Código de Processo Civil e artigo 638 do Código de Processo Penal.

    Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

    Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar

  • 05/09/2025 17:19

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 05/09/2025 17:15

    RE - Despacho - Prejudicado

  • 05/09/2025 17:15

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 656

  • 03/09/2025 15:02

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 03/09/2025 14:54

    Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 03/09/2025 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2025 15:15

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 656

  • 01/07/2025 13:30

    Situação de Julgado

  • 18/06/2025 00:00

    Publicado em

  • 17/06/2025 11:20

    Processos Sobrestados

  • 17/06/2025 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 11:19

    Prazo Intimação - 10 Dias

  • 17/06/2025 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 1502216-25.2019.8.26.0540 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Mauá - Apelante: VALTER DOS SANTOS - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo -

    Vistos.

    Tendo em vista a r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal copiada às fls. 644/645, suspendo o andamento deste feito até o pronunciamento definitivo no Recurso Extraordinário nº 608.588/SP (Tema 656), onde se reconheceu a repercussão geral a respeito da questão de direito tratada no presente inconformismo, em que se discute, à luz do artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, o limite da atuação legislativa dos municípios para fixar as atribuições de suas guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município.

    Int. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

    Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Liberdade

  • 12/06/2025 19:59

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 12/06/2025 18:01

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG

  • 09/06/2025 14:43

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 06/06/2025 15:45

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 06/06/2025 13:25

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 03/06/2025 14:26

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

  • 27/05/2025 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 14:47

    Decisão Monocrática - Outras Decisões

  • 27/05/2025 14:46

    Decisão Monocrática - Não Provida

  • 21/07/2023 19:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 19:38

    Baixa Definitiva

  • 21/07/2023 15:00

    Documento Finalizado

  • 20/07/2023 18:09

    Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça

  • 27/06/2023 12:59

    Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

  • 23/05/2023 00:00

    Publicado em

  • 22/05/2023 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 07:13

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 18/05/2023 18:14

    Despacho

  • 18/05/2023 11:13

    Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal

  • 18/05/2023 00:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 00:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 13:37

    Autos entregues em carga ao Ministério Público.

  • 16/05/2023 09:54

    Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Extraordinário

  • 16/05/2023 09:54

    Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Especial

  • 15/05/2023 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 22:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 16:54

    Prazo Intimação - 30 Dias

  • 12/05/2023 00:00

    Publicado em

  • 12/05/2023 00:00

    Publicado em

  • 12/05/2023 00:00

    Publicado em

  • 11/05/2023 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 09:10

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 03/05/2023 19:07

    Recurso Extraordinário

  • 03/05/2023 19:07

    Recurso Especial

  • 03/05/2023 19:06

    Despacho

  • 24/03/2023 16:29

    Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal

  • 16/03/2023 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2023 14:24

    Autos entregues em carga ao Ministério Público.

  • 13/03/2023 15:20

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 13/03/2023 15:18

    Processamento de Recurso Extraordinário Interposto

  • 13/03/2023 15:18

    Processamento de Recurso Especial Interposto

  • 13/03/2023 15:11

    Unificação Pai

  • 13/03/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 02:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 15:13

    Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias

  • 14/02/2023 01:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 17:21

    Prazo Intimação - 30 Dias

  • 13/02/2023 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 11:13

    Julgado virtualmente

  • 12/01/2023 15:31

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2023 13:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2023 13:43

    Subprocesso Cadastrado

  • 09/01/2023 10:19

    Prazo

  • 19/12/2022 16:43

    Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

  • 19/12/2022 00:00

    Publicado em

  • 16/12/2022 22:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 15:59

    Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias

  • 16/12/2022 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 10:52

    Prazo Intimação - 30 Dias

  • 16/12/2022 02:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 08:36

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2022 10:07

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

  • 12/12/2022 19:05

    Acórdão registrado

  • 12/12/2022 17:43

    Julgado virtualmente

  • 05/12/2022 14:55

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 17:08

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 01/12/2022 17:07

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 14:36

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 12:15

    Documento Finalizado

  • 03/11/2022 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 11:13

    Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

  • 03/11/2022 00:00

    Publicado em

  • 01/11/2022 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 09:43

    Prazo Intimação - 10 Dias

  • 01/11/2022 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 11:42

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 27/10/2022 21:48

    Despacho

  • 05/08/2022 09:22

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 13:19

    Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)

  • 01/08/2022 12:28

    Recebidos os autos do MP

  • 29/07/2022 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2022 21:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2022 21:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2022 00:00

    Publicado em

  • 19/07/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2022 21:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 19:49

    Expedido Termo de Intimação

  • 15/07/2022 18:30

    Autos entregues em carga ao Ministério Público.

  • 15/07/2022 17:33

    Informação

  • 15/07/2022 10:53

    Distribuído por sorteio

  • 15/07/2022 00:00

    Publicado em

  • 12/07/2022 08:06

    Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

  • 11/07/2022 17:57

    Processo Cadastrado

  • 11/07/2022 13:04

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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