11/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:08

Baixa Definitiva
11/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 14:40

Prazo
17/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073215-61.2022.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: One Ministro Ferreira Alves Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Após sustentação oral da Dra.

Marina Vieira Marques, negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: APELAÇÃO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ISSQN COMPLEMENTAR SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL EXERCÍCIO DE 2023 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO “NEX ONE MINISTRO FERREIRA ALVES” SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PARA DECLARAR NULO O LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DO ISSQN E DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA DECLARAÇÃO Nº 2022.0005892-2 (FLS. 143), BEM COMO PARA DESVINCULAR A EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" DA QUITAÇÃO DO REFERIDO IMPOSTO INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO DÉBITO FISCAL DISCUTIDO QUE DECORREU DE INEQUÍVOCA APLICAÇÃO DA PAUTA FISCAL BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO APURADA A PARTIR DE PREÇO MÍNIMO DE SERVIÇOS, SEGUINDO DIRETRIZES TÉCNICAS FIXADAS EM ESTUDO DO IPT DESCONSIDERAÇÃO SUMÁRIA DOS VALORES INDICADOS EM NOTAS FISCAIS IMPOSSIBILIDADE PREÇOS FICTÍCIOS E APURADOS DE FORMA GENÉRICA E UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO, SEM OBSERVAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA PRÁTICA DIVERSA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 148 DO CTN PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA VERBA HONORÁRIA MAJORADA RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrea Pereira de Almeida Martinelli (OAB: 210367/SP) (Procurador) - Eduardo Peixoto Menna Barreto de Moraes (OAB: 275372/SP) - 1º andar
11/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 17:03

Acórdão registrado
06/06/2025 15:49

AcórdãoFinalizado
06/06/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:30

Não-Provimento
05/06/2025 13:30

Julgado
28/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 13:30

Sobra
14/05/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:26

Inclusão em Pauta
24/04/2025 13:18

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
24/04/2025 13:17

Despacho À Mesa
23/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 12:07

Conclusos para decisão
16/04/2025 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/04/2025 11:38

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/04/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/04/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:00

Publicado em
17/03/2025 18:27

Prazo
17/03/2025 17:48

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 15:01

Acórdão registrado
10/03/2025 14:56

AcórdãoFinalizado
10/03/2025 14:38

Documento Finalizado
10/03/2025 10:00

Não Conhecimento de recurso
10/03/2025 10:00

Julgado
06/03/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 11:34

Inclusão em Pauta
08/01/2025 18:12

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
08/01/2025 15:07

Despacho À Mesa
03/12/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 00:00

Publicado em
28/11/2024 00:00

Publicado em
27/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
25/11/2024 13:02

Conclusos para decisão
25/11/2024 12:17

Distribuído por sorteio
21/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/11/2024 11:32

Processo Cadastrado
18/11/2024 13:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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