30/06/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 13:00

Subprocesso Cadastrado
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 14:48

Prazo
17/06/2025 11:42

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036170-08.2023.8.26.0564 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Arcendino Fernandes Portronieri e outro - Apelado: Municipio de São Bernardo do Campo - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Conheceram em parte do recurso de apelação do autor, e, na parte conhecida, negaram provimento ao apelo, com determinação.

V.U. - EMENTA: APELAÇÃO - “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL” CONSTITUÍDO POR MEIO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO (AI) NÚMEROS 101.553 E 101.554 - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - AI QUE ENVOLVEM MULTAS APLICADAS EM RAZÃO DA FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE “REPROGRAFIA, MICROFILMAGEM OU DIGITALIZAÇÃO”, CÓDIGO 1621 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - CONHECIMENTO PARCIAL - REQUERENTE TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL (TABELIÃO DE NOTAS) - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA NO TOCANTE À DISCUSSÃO A RESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DA EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS DIÁRIAS PELO SISTEMA DA MUNICIPALIDADE E DA RAZOABILIDADE OU PROPORCIONALIDADE DAS MULTAS APLICADAS - MATÉRIAS QUE NÃO FORAM VENTILADAS EM PRIMEIRO GRAU - PRECEDENTE DO C.

STJ - CONHECIMENTO APENAS DA CONTROVÉRSIA RELACIONADA À NATUREZA DOS SERVIÇOS CONSIDERADOS E A REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA DA EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS RESPECTIVAS - INCONFORMISMO QUE, NESSE PONTO, NÃO MERECE ACOLHIMENTO - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS COMPROVANDO QUE AS PENALIDADES NÃO FORAM APLICADAS SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS PROPRIAMENTE DITOS, REMUNERADOS POR MEIO DE EMOLUMENTOS (COM CÓDIGO MUNICIPAL 1634), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1º E 2º, DA LF Nº10.169/00 E 19, DA LE Nº11.331/02 - MULTAS DISCUTIDAS QUE FORAM APLICADAS EM AÇÃO FISCAL NA QUAL FOI VERIFICADO QUE A SERVENTIA EXTRAJUDICIAL POSSUÍA CONTABILIDADE PRÓPRIA DOS SERVIÇOS DE “REPROGRAFIA, MICROFILMAGEM OU DIGITALIZAÇÃO” (COM CÓDIGO MUNICIPAL 1621), VALORES QUE, AO QUE CONSTA, NÃO ERAM INFORMADOS AO CNJ, PORTANTO, NÃO DIZEM RESPEITO A EMOLUMENTOS PAGOS E REPASSADOS NA FORMA DO ART. 19, DA LE Nº 11.331/02 - CONTRIBUINTE (TABELIÃO) QUE TINHA LIVRO DIÁRIO NO QUAL ERAM ESCRITURADOS OS VALORES DO CÓDIGO 1621 EM SEPARADO DO CÓDIGO 1624 (EMOLUMENTOS), MONTANTES QUE ERAM DECLARADOS NO SISTEMA DA PREFEITURA (GISSONLINE), A PERMITIR A TRIBUTAÇÃO DESSES SERVIÇOS E, POR CONSEGUINTE, O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS COMO QUALQUER CONTRIBUINTE REGULAR DO ISSQN - MULTA QUE TEM RESPALDO NOS ARTIGOS 36, CAPUT, DO DM Nº 17.419/11 E 80, §2°, III, "G" DA LM N° 1.802/69 - SENTENÇA MANTIDA - VERBA HONORÁRIA MAJORADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wenio dos Santos Teixeira (OAB: 377921/SP) - Renato Meneses Oliveira Campos (OAB: 429817/SP) (Procurador) - 1º andar
11/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 17:03

Acórdão registrado
06/06/2025 15:48

AcórdãoFinalizado
06/06/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:30

Conhecimento em Parte e Não-Provimento
05/06/2025 13:30

Julgado
28/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 18:00

Inclusão em Pauta
13/05/2025 15:09

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
13/05/2025 15:09

Despacho À Mesa
07/04/2025 12:47

Conclusos para decisão
07/04/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 11:18

Prazo
04/04/2025 11:07

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
03/04/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/04/2025 14:08

Despacho
02/04/2025 10:44

Conclusos para decisão
02/04/2025 09:48

Distribuído por competência exclusiva
25/03/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/03/2025 16:19

Processo Cadastrado
21/03/2025 10:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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