TJSP - 0003648-41.2022.8.26.0996

1ª instância - Vara Unica de Urupes

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSANGELA CRISTINA PEREIRA

CPF *23.***.*85-00

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

NAYARA BUENO DEL ALAMO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2025 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 23/06/2025 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003648-41.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - Rosangela Cristina Pereira -

    Vistos. 1 - Observa-se, com discernimento, explanado no processo de Execução Criminal, que o(a) sentenciado(a) ROSANGELA CRISTINA PEREIRA, vulgo: Nega, RG n. 37.129.326/SP, CPF n. *23.***.*85-00, natural de Irapuã-SP, aos 30/04/1982, filha de Manoel Donizeti Pereira e de Divina Marciano da Cunha, residente na Rua Mario Souza Lima, n. 33, Bairro: Jardim Zana, no município de Irapuã-SP,já tenha sido devidamente advertido(a) do novo regime, na modalidade de prisão albergue domiciliar à(s) fl.(s). 364/365, e que o integral cumprimento de sua pena tem como previsão o dia 17/06/2033, em harmonia com o cálculo de fls. 383/386. 2 - Assim, nessa conjectura, aguarde-se, em Cartório, com a finalidade de o(a) beneficiário(a) comparecer em Juízo, visando o cumprimento das condições estipuladas no regime aberto; consignando que, além do exposto, neste interstício, o(a) reeducando(a) estará sendo fiscalizado(a) pelos órgãos competentes, por intermédio dos ofícios para lá encaminhados para esse propósito. 3 - Sem prejuízo, encaminhem-se cópias da audiência admonitória, à Delpol e ao Destacamento Militar do local indicado como domicílio do(a) apenado(a), para o devido controle e fiscalização das condições aplicadas na advertência, oficiando-se, nesse contexto. 4 - Decorrido o prazo da reprimenda imposta, sem comunicação de descumprimento, tornem os autos conclusos tencionando aferir a possível extinção da punibilidade do(a) sentenciado(a). 5 - Servirá a presente decisão, por cópias assinadas e digitalizadas, como OFÍCIOS.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

    Intime-se.

    Urupes, 17 de junho de 2025.

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA AO EXMO SR DR DELEGADO DE POLÍCIA DE IRAPUÃ-SP AO ILMO SR COMANDANTE DO BATALHÃO MILITAR DE IRAPUÃ-SP. - ADV: NAYARA BUENO DEL ÁLAMO (OAB 507455/SP)

  • 18/06/2025 01:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 00:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/06/2025 15:18

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 12:51

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 10:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/06/2025 10:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/06/2025 10:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/06/2025 10:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/06/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/06/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/06/2025 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/06/2025 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 08:23

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2025 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 08:23

    Expedição de Alvará.

  • 11/06/2025 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2025 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2025 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 11:46

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 09/04/2025 07:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 09:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2025 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2025 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 18:19

    Concedida Progressão de regime

  • 07/04/2025 18:19

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 07/04/2025 13:29

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 20:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 20:07

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 03/04/2025 20:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 09:43

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 16:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/03/2025 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 06:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2025 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 17:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2025 13:49

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 11:51

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 15:09

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 10/03/2025 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 15:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2025 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2025 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 17:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/02/2025 15:33

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 13:25

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 17:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2025 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2025 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2025 16:22

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2025 09:29

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2025 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2024 08:14

    Suspensão do Prazo

  • 26/08/2024 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2024 19:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 16:26

    Declarada a Remição

  • 20/08/2024 14:53

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 11:34

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2024 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2024 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2024 09:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2024 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 23:51

    Suspensão do Prazo

  • 08/02/2024 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 09:11

    Homologado o Cálculo

  • 05/02/2024 12:43

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2024 10:34

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2024 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 05:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 05:45

    Concedida Progressão de regime

  • 24/01/2024 14:09

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 10:37

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2024 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 18:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/01/2024 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2024 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2023 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 15:10

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 09:14

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 19:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 19:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2023 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 18:24

    Homologado o Cálculo

  • 31/08/2023 10:57

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 10:13

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 09:10

    Declarada a Remição

  • 16/08/2023 14:47

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 10:29

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 15:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2023 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2022 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 15:19

    Apensado ao processo

  • 22/10/2022 00:59

    Suspensão do Prazo

  • 13/10/2022 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2022 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2022 05:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 05:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 05:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 04:59

    Homologado o Cálculo

  • 07/10/2022 10:01

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 09:35

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 07:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2022 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 18:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2022 06:14

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 06:11

    Declarada a Remição

  • 29/09/2022 12:32

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 11:40

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2022 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 15:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2022 12:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/09/2022 12:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/09/2022 12:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/09/2022 13:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/09/2022 11:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 20/09/2022 14:46

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 19/09/2022 20:34

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 18:56

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2022 09:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/06/2022 09:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/06/2022 09:29

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/06/2022 16:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/06/2022 09:49

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 23/06/2022 09:15

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 21/06/2022 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 15:13

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 20/06/2022 09:04

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2022 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2022 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 09:34

    Homologado o Cálculo

  • 03/04/2022 20:43

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2022 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 15:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/03/2022 15:14

    Juntada de Petição de parecer

  • 28/03/2022 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 18:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/03/2022 17:57

    Realizado Cálculo

  • 28/03/2022 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2022 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 21:28

    Expedição de Ofício.

  • 22/03/2022 17:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2022 16:04

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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