16/07/2025 18:01

Expedição de Certidão.
16/07/2025 18:01

Baixa Definitiva
16/07/2025 17:55

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 09:38

Prazo
17/06/2025 09:36

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004226-40.2023.8.26.0482 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Kenneth Haekon da Silva - Apelado: Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-gyra - Interessado: Fernando dos Santos - Vistos, Na hipótese, foi indeferida a gratuidade processual na origem (fls. 24) e, posteriormente, determinado o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (fls. 67), nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil.

Houve o decurso do prazo legal sem recolhimento das custas (fls. 69). É o relatório, no essencial. É caso de não conhecimento do recurso porquanto não recolhido o preparo recursal na forma da lei.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

Caso em Exame 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança.

A parte apelante não recolheu as custas processuais, pleiteando gratuidade judiciária, a qual foi indeferida por falta de comprovação de hipossuficiência.

Foi determinado o recolhimento do preparo em cinco dias, sob pena de deserção, prazo que transcorreu sem cumprimento.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de recolhimento das custas processuais, após indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, impede o conhecimento do recurso de apelação.

III.

Razões de Decidir 3.

O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cognoscível de ofício. 4.

A Apelante não cumpriu a determinação de recolher o preparo, configurando deserção e impossibilitando o conhecimento do recurso.

IV.

Dispositivo e Tese 5.

RECURSO NÃO CONHECIDO Tese de julgamento: 1.

A ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento de gratuidade judiciária configura deserção. 2.

O recurso não pode ser conhecido sem o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade. (TJSP; Apelação Cível 1011791 97.2020.8.26.0114; Relator (a): L.

G.

Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE indeferimento da justiça gratuita ao apelante determinação de recolhimento do preparo não atendida deserção que se patenteou apelante que ainda deixou de regularizar a representação processual recurso não conhecido, de forma monocrática. (TJSP; Apelação Cível 1063923-87.2023.8.26.0224; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, julgando-o deserto.

Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC.

Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Pedro Victor de Souza Pavezi (OAB: 462847/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Sala 203 – 2º andar
13/06/2025 13:18

Decisão Monocrática registrada
13/06/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/06/2025 11:18

Por decisão judicial
11/06/2025 14:36

Conclusos para decisão
11/06/2025 14:30

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
03/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 10:12

Prazo
02/06/2025 09:30

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/05/2025 12:59

Despacho
08/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
03/04/2025 10:09

Conclusos para decisão
03/04/2025 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/04/2025 09:36

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/03/2025 10:54

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
26/03/2025 10:25

Distribuído por sorteio
25/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/03/2025 13:18

Processo Cadastrado
19/03/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
18/03/2025 16:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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