TJSP - 1177614-63.2023.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Guilherme Santini Teodoro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 00:00
Publicado em
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17/06/2025 18:13
Expedição de Aviso de Recebimento
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17/06/2025 11:55
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1177614-63.2023.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Systhenio de Azevedo Ferreira Filho - Fls. 195/6: Verifica-se possibilidade de a demanda estar inserida na prática de litigância predatória, em especial porque o(a) patrono(a) da parte autora ajuíza diversas demandas com objetos semelhantes, marcadas por petições iniciais com alegações genéricas e procuração com amplos e genéricos poderes.
Nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça, constata-se que a prática da litigância predatória incide especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar e o presente feito diz com revisão de financiamento bancário.
A Corregedoria Geral da Justiça, em recente Comunicado (CG nº 424/2024), publicou enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM), destinados a fornecer diretrizes para apuração e combate à prática da litigância predatória.
E há precedentes deste Núcleo em que, diante de suspeitas de litigância predatória em demanda semelhante, determinou-se a vinda de informações, medida que se mostra cabível, considerando o dever de fiscalização, prevenção e repressão de atos contrários à dignidade da Justiça (art. 139, III do CPC).
Portanto, e considerando também a suspensão da inscrição na OAB do advogado constituído a fls. 19, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o apelado: 1) apresente procuração a constituir novo advogado, com firma reconhecida, em que constem poderes específicos para representação neste processo, além da advertência expressa de que, em caso de improcedência, poderá ser condenado ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios sucumbenciais, além de multa por eventual litigância de má-fé (enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024) e 2) justificada a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (enunciados nº 2 e nº 3 do Comunicado CG nº 424/2024), promova a comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF,devendo apresentar: a) consulta do Registrato, da qual constem todas as contas bancárias de sua titularidade; b) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; c) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses e d) cópia da última declaração de bens e rendimentos.
Intime-se pelo correio. - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Sala 203 – 2º andar -
13/06/2025 11:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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12/06/2025 16:34
Despacho
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29/04/2025 00:00
Publicado em
-
28/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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24/04/2025 13:43
Conclusos para decisão
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24/04/2025 09:48
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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24/04/2025 09:48
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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24/04/2025 00:00
Publicado em
-
23/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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17/04/2025 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/04/2025 18:16
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2025 15:47
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/04/2025 14:40
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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16/04/2025 10:57
Distribuído por sorteio
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11/04/2025 00:00
Publicado em
-
09/04/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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08/04/2025 14:14
Processo Cadastrado
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03/04/2025 15:38
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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