04/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:06

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 21:01

Expedição de Ofício.
02/09/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 13:49

Conclusos para despacho
02/09/2025 13:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0028169-04.2001.8.26.0053/26 - Precatório - Pagamento - Maria Augusta Monteiro Mocarzel - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - para fins de intimação -

VISTOS.

Fls. 345/358: Ciente da interposição do Agravo de Instrumento, mantenho a decisão de fls. 340/341 por seus próprios termos.

Aguarde-se o julgamento do recurso, devendo a parte interessada informa-lo, nestes autos.

Após, tornem os autos conclusos.

Int. - ADV: ADILSON ROCHA BALDALIA (OAB 285512/SP), NATÁLIA OLIVEIRA LEITÃO (OAB 519945/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), SERGIO CEDANO (OAB 245546/SP), THIAGO NERY MIGUEZ (OAB 480279/SP)
12/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
02/07/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 16:33

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0028169-04.2001.8.26.0053/05 - Precatório - Pagamento - Itaci Ferreira Saran -

VISTOS.

I - Fl. 31.

Tendo em vista que o depósito de fl. 18 já foi levantado nos autos principais, nada a deliberar.

II - Com relação ao valor pago a título de prioridade constitucional, a UPEFAZ fixou entendimento inicial de que o novo teto do valor da UFESP estabelecido pela Lei 17.205/2019 era aplicável ao valor das prioridades, considerando que o valor a ser quitado a esse título deveria ser aplicado na data do pagamento e não do trânsito em julgado.

Não se desconhecia que em 8 de junho de 2020 o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do tema nº 792 da repercussão geral, firmando, por maioria, a tese jurídica de que a lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda", mas entendeu-se que esse tema não abarcava o valor das prioridades constitucionais.

Contudo, a jurisprudência firmou-se de maneira bastante consolidada em sentido oposto, qual seja, aplica-se o novo teto do valor da UFESP previsto pela lei 17.205/2019 apenas para os processos cujo trânsito em julgado do título executivo for a ela posterior, inclusive no que tange ao montante pago a título de prioridade.

Veja-se a respeito o julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2161000-43.2021.8.26.0000 -Voto nº 10294 7 Precatório expedido - Pagamento de preferência nos termos do art. 102, §2º, do ADCT - Aplicação dos parâmetros da Lei nº 17.205/2019 Pretensão de obter o saldo remanescente, considerando o teto previsto na Lei nº 11.377/2003 Indeferimento Pretensão de reforma - Possibilidade Trânsito em julgado do título judicial ocorrido antes da vigência da Lei nº 17.205/2019 - Inaplicabilidade do novo limite para pagamento de preferência, com repercussão negativa no direito material da parte, sob pena de ofensa à segurança jurídica Precedentes Provimento do recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2232228-15.2020.8.26.0000; Rel.

Des.

MARIA OLÍVIA ALVES; 6ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 08/02/2021).

Considerando que o entendimento acima é unânime no E.

TJ/SP e que o C.

STJ também firmou entendimento no mesmo sentido, sendo que o C.

STF não admitiu a existência de nova controvérsia a esse respeito para a questão das prioridades constitucionais, é o caso de alteração do entendimento mantido nesta UPEFAZ, aderindo-se ao posicionamento superior, em homenagem aos princípios da igualdade e visando a rápida solução dos litígios.

Portanto, DETERMINO a complementação do valor da prioridade constitucional devida ao(s) exequente(s), sendo inaplicável o teto do valor da UFESP previsto na lei 17.205/2019 para os processos cujo trânsito em julgado do título judicial tenha ocorrido antes da vigência da referida legislação.

Oficie-se a DEPRE para que proceda à complementação do valor pago a título de prioridade constitucional, nos limites da presente decisão.

No mais, aguarde-se o pagamento integral do precatório, ou tornem os autos conclusos oportunamente.

Int. - ADV: ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP)
18/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:50

Ato ordinatório
18/06/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 09:38

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:23

Decisão - Conferência - Regularização
04/06/2025 11:00

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:59

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:20

Expedição de Ofício.
22/04/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 08:26

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 11:35

Expedição de Certidão.
31/03/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 12:40

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:39

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
28/03/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:18

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:17

Ato ordinatório
20/03/2025 17:14

Conclusos para despacho
08/01/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 09:33

Expedição de Certidão.
13/02/2023 11:14

Expedição de Certidão.
13/02/2023 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2022 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 04:13

Suspensão do Prazo
19/02/2021 22:24

Suspensão do Prazo
27/12/2020 20:52

Suspensão do Prazo
24/10/2020 23:10

Suspensão do Prazo
05/07/2020 19:41

Suspensão do Prazo
06/06/2020 02:32

Suspensão do Prazo
09/04/2020 02:16

Suspensão do Prazo
09/04/2020 02:13

Suspensão do Prazo
29/03/2020 23:56

Suspensão do Prazo
29/03/2020 22:09

Suspensão do Prazo
22/02/2020 01:16

Suspensão do Prazo
28/01/2020 21:58

Suspensão do Prazo
07/11/2019 21:32

Suspensão do Prazo
30/08/2019 01:21

Suspensão do Prazo
03/08/2019 21:29

Suspensão do Prazo
19/06/2019 14:41

Expedição de Outros documentos.
11/06/2019 09:05

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2019 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2019 09:33

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
15/05/2019 18:31

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
13/05/2019 17:51

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
10/05/2019 16:10

Conclusos para decisão
02/05/2019 17:57

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004581-95.2024.8.26.0100

Debora Sthefane Dionisio Soares da Silva...

Cielo S.A.

Advogado: Roberto Alves Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2024 11:06

Exibir Processo

Processo nº 1004581-95.2024.8.26.0100

Debora Sthefane Dionisio Soares da Silva...

Cielo S.A.

Advogado: Roberto Alves Monteiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2024 12:40

Exibir Processo

Processo nº 1003758-48.2024.8.26.0577

Jose Benedito de Andrade

Banco Bmg S/A.

Advogado: Daniel Fernando Nardon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2024 10:01

Exibir Processo

Processo nº 1003758-48.2024.8.26.0577

Jose Benedito de Andrade

Banco Bmg S/A.

Advogado: Daniel Fernando Nardon

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 15:04

Exibir Processo

Processo nº 1002597-75.2024.8.26.0068

Alessandra Rosa

Banco Bnp Paribas Brasil S/A

Advogado: Daniel Fernando Nardon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2024 09:02

Exibir Processo