25/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:10

Baixa Definitiva
25/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:48

Prazo
31/07/2025 17:41

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:11

Acórdão registrado
30/07/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/07/2025 14:02

Julgado virtualmente
28/07/2025 18:32

Julgamento Virtual Iniciado
15/07/2025 12:44

Conclusos para decisão
15/07/2025 12:43

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 11:57

Prazo
17/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001741-59.2024.8.26.0441 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: Rodrigo Augusto da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Verifica-se possibilidade de a demanda estar inserida na prática de litigância predatória, em especial porque o patrono do autor ajuíza diversas demandas com objetos semelhantes, marcadas por petições iniciais com alegações genéricas e procuração com amplos e genéricos poderes.

Nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça, constata-se que a prática da litigância predatória incide especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar e o presente feito diz com nulidade de contrato bancário.

A Corregedoria Geral da Justiça, em recente Comunicado (CG nº 424/2024), publicou enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM), destinados a fornecer diretrizes para apuração e combate à prática da litigância predatória.

E há precedente deste Núcleo em que, diante de suspeitas de litigância predatória em demanda semelhante, determinou-se a vinda de informações, medida que se mostra cabível, considerando o dever de fiscalização, prevenção e repressão de atos contrários à dignidade da Justiça (art. 139, III do CPC).

Portanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o apelante: 1) apresente procuração assinada pelo autor, com firma reconhecida, em que constem poderes específicos para representação neste processo, além da advertência expressa de que, em caso de improcedência, poderá ser condenada ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios sucumbenciais, além de multa por eventual litigância de má-fé (enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024); 2) justificada a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (enunciados nº 2 e nº 3 do Comunicado CG nº 424/2024), promova a comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF,devendo apresentar: a) consulta do Registrato, da qual constem todas as contas bancárias de sua titularidade; b) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; c) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses e d) cópia da última declaração de bens e rendimentos; 3) apresente declaração assinada pelo autor, com firma reconhecida, com esclarecimentos sobre a iniciativa de ajuizamento desta ação, ou seja, se a parte procurou espontaneamente o advogado ou se o patrono a procurou e sugeriu a propositura e 4) manifeste-se sobre eventual litigância de má-fé (enunciado nº 12 do Comunicado CG nº 424/2024). - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar
13/06/2025 11:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/06/2025 16:18

Despacho
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/05/2025 11:55

Conclusos para decisão
08/05/2025 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/05/2025 10:38

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/04/2025 12:11

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
30/04/2025 10:10

Distribuído por sorteio
25/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/04/2025 14:06

Processo Cadastrado
16/04/2025 09:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002597-75.2024.8.26.0068

Alessandra Rosa

Banco Bnp Paribas Brasil S/A

Advogado: Daniel Fernando Nardon

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 10:56

Exibir Processo

Processo nº 1002372-46.2024.8.26.0168

Maria de Fatima Freitas da Palma

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Daniel Fernando Nardon

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 10:42

Exibir Processo

Processo nº 1001897-84.2024.8.26.0073

Silvio da Silva Nogueira Neto

Banco Mercantil do Brasil S A

Advogado: Daniel Fernando Nardon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2024 10:02

Exibir Processo

Processo nº 1001897-84.2024.8.26.0073

Silvio da Silva Nogueira Neto

Banco Mercantil do Brasil S A

Advogado: Daniel Fernando Nardon

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 09:26

Exibir Processo

Processo nº 1001741-59.2024.8.26.0441

Rodrigo Augusto da Silva

Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado: Renato Fioravante do Amaral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2024 10:15

Exibir Processo