15/09/2025 10:36

Conclusos para decisão
12/09/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 11:54

Prazo
09/09/2025 11:34

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001750-58.2024.8.26.0655 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Sebastião Trindade Nascimento - Apelado: Facta Intermediação de Negócios Ltda -

Vistos.

Sebastião Trindade Nascimento interpôs recurso de apelação contra a r. sentença proferida pelo D.

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Várzea Paulista, mas deixou de recolher o preparo e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Observo que o pedido foi formulado na origem, mas não foi apreciado, sendo a petição inicial indeferida e o processo extinto sem apreciação de mérito.

Ocorre que o recurso de apelação veio desacompanhado de documentos que comprovem sua hipossuficiência econômico-financeira.

A justiça gratuita deve servir apenas aos verdadeiros necessitados.

Nesse sentido dispõe o artigo 5º da atual Carta Federal: LXXIV.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Portanto, a mera declaração de pobreza tem presunção relativa e não implica concessão automática da gratuidade de Justiça, sendo concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Ademais, a comprovação da hipossuficiência se mostra imprescindível quando presentes indícios de capacidade financeira para custear as despesas processuais, como ocorre no caso em apreço.

Notadamente, a parte contratou advogado particular, dispensando o auxílio da defensoria, escolha que, apesar de não afastar a concessão do benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira.

Assim, INTIME-SE a parte apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove sua hipossuficiência econômico-financeira ou recolha o preparo referente ao recurso, sob pena de deserção (art. 1.007, caput, do CPC), devendo apresentar: a) Declaração de IRPF dos 03 (três) últimos exercícios; b) Extrato do REGISTRATO referente aos 03 (três) últimos meses; c) Extratos bancários de todas as contas das quais é titular, mencionadas no REGISTRATO, referentes aos 03 (três) últimos meses; d) documento idôneo que comprove seu rendimento mensal atual.

Int. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Andrews Fernando Junhi Soares Schiassi Bonfiglioli (OAB: 347808/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 702 - 7º andar
03/09/2025 20:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/09/2025 15:40

Despacho
28/07/2025 10:54

Conclusos para decisão
24/07/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:16

Prazo
07/07/2025 07:11

AR Positivo Juntado
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 18:19

Expedição de Aviso de Recebimento
17/06/2025 11:27

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001750-58.2024.8.26.0655 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Sebastião Trindade Nascimento - Apelado: Facta Intermediação de Negócios Ltda -

Vistos.

Considerando a informação de suspensão da habilitação profissional do advogado, intime-se o autor apelante, pessoalmente, por carta, para regularização da representação processual, no prazo de cinco dias úteis.

Decorrido o prazo sem manifestação ou não localizada a parte nos endereços constantes dos autos, o recurso será inadmitido, conforme determina o art. 76, § 2º, I do CPC.

Int. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar
13/06/2025 08:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/06/2025 17:32

Despacho
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/04/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:12

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 11:24

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:54

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/04/2025 12:25

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
16/04/2025 09:21

Distribuído por sorteio
11/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/04/2025 10:41

Processo Cadastrado
03/04/2025 11:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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