17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007812-04.2023.8.26.0024 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelada: Ivonete Maria da Silva (Justiça Gratuita) -

Vistos. 1.- A sentença de fls. 387/394, cujo relatório é adotado, julgou procedente a presente ação declaratória c.c. indenização para o fim de i) DECLARAR inexistente a contratação entre as partes e inexigíveis as cobranças efetuadas e ii) CONDENAR Banco Mercantil do Brasil S.A. a) a reembolsar à parte autora os valores descontados indevidamente de sua conta, de forma dobrada para os descontos posteriores a 30/03/2021 e simples em relação aos anteriores, e b) a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 Sucumbência pelo réu.

Apela o réu sustentando que o contrato em questão já estaria baixado.

Alega que os descontos seriam atinentes a outro contrato.

Questiona o dever de indenizar, bate-se pela existência de dano moral indenizável.

Requer a redução do quantum indenizatório.

Recurso tempestivo, preparado e com apresentação de contrarrazões. É o relatório.

Decido com fulcro no art. 932, CPC e no enunciado da súmula 479, do C.

STJ.

No caso em tela, a r. sentença, bem fundamentada, avaliou com precisão os elementos probatórios dos autos bem como as alegações das partes, dando ao caso o deslinde necessário, in verbis: Trata-se de ação de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pela parte autora sob o fundamento de que a parte ré realizou descontos indevidos em conta de sua titularidade.

Com efeito, diante dos argumentos expostos e por ser extremamente dificultosa a comprovação pela parte autora de que não contratou junto à ré, caberia a esta demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes.

Todavia, é certo que a parte ré não acostou aos autos qualquer contrato assinado, tampouco gravação em que a parte autora tenha aceitado contratar os lançamentos em questão, ou outros elementos capazes de infirmar a tese trazida pela parte requerente, de modo que não há prova mínima de liame contratual que autorize os descontos efetivados.

Ressalta-se que a própria ré afirmou, à fl. 335, que "não possui a via do contrato de número 017385722, uma vez que este documento corresponde a uma mera proposta, que não evoluiu para a formalização contratual".

Ou seja, os elementos de convicção trazidos ao processo são insuficientes para demonstrar que houve regular contratação.

Em suma, a parte ré limitou-se a defender a legitimidade da cobrança, sem comprovar devidamente a contratação ou relação jurídica com a parte autora, muito menos qualquer utilização de serviços por esta.

Desta forma, absolutamente irregular a cobrança, configurando prática comercial desleal e abusiva, nos termos do art. 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor.

Logo, a conclusão inexorável, é que a cobrança em nome da parte autora se deu de forma irregular, caracterizando ato ilícito, cujos danos a requerida é obrigada a indenizar.

No mais, na hipótese específica dos autos, a restituição das quantias deverá ser feita de forma dobrada, com relação aos descontos efetuados após 30/03/2021, pois, como dito, a inexistência de comprovação da relação jurídica/contratação evidencia conduta absolutamente contrária à boa-fé objetiva pela parte requerida e seus prepostos.

Conforme decidiu o C.

STJ "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo".

STJ.

Corte Especial.

EREsp 1413542/RS, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min.

Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020.

Segundo a mesma jurisprudência, o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Ou seja, demonstrado na relação de consumo o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, ressalvado se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável, o que inocorre na espécie.

Todavia, houve modulação de efeitos, ficando estabelecido que, não obstante a regra geral, o entendimento fixado se aplica aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação do acórdão em 30.3.2021.

Veja-se, também o decidido no EAREsp 1.501.756-SC, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024.

Assim, de rigor, seja declarada a inexigibilidade e o ressarcimento em dobro, de todos os valores debitados da conta da parte autora.

Passo à análise do pedido de reparação de danos morais.

Sabe-se que o dano moral indenizável é aquele que consubstancia lesão relevante a bem jurídico relativo à dignidade humana e aos chamados direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o nome, a capacidade etc, conforme arts. 1º, III, 5º, V e X da Constituição e arts. 11 a 21, 186 e 927 do Código Civil. É, portanto, ato que extrapola o mero aborrecimento ou dissabor cotidianos, por violar de forma efetiva bem jurídico da vítima, relacionado ao plexo de seus direitos da personalidade e à sua dignidade.

Cabe dizer que a dor, angústia e outros sentimentos análogos não configuram o dano em si, mas mera consequência deste (sendo variáveis, a depender do sujeito).

Na hipótese, presume-se a ocorrência de dano pela simples cobrança de dívida inexistente, com descontos em benefício previdenciário da parte autora. É cediço que, na concepção moderna da reparação do dano moral, prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, tornando-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto.

Em outras palavras, a indenização por dano moral independe da existência de qualquer prova a demonstrar prejuízo concreto decorrente do ato lesivo.

O dano moral decorre in re ipsa, vale dizer, do próprio registro do fato, bastando a constatação de ato ilícito para emergir o direito à reparação (...) De mais a mais, houve utilização de dados da autora para realização de contratação inexistente com consequentes descontos de benefício previdenciário.

Presumível, portanto, a existência de abalo psicológico, decorrente da sensação de vulnerabilidade ocasionada pelo ilícito civil praticado pela requerida.

Assim, a indenização à parte autora é devida, sobretudo como mecanismo para compensar o abalo e a decepção sofridos, bem como para estimular a parte ré a não proceder dessa forma em casos futuros.

Fixada a obrigação de indenização por danos morais, cabe, agora, analisar o quantum a ser arbitrado.

Com efeito, é cediço que a estipulação do montante indenizatório deve ser proporcional à extensão do dano causado (artigo 944 do Código Civil).

Todavia, a lei não estabelece critérios objetivos destinados a nortear o julgador na tarefa de fixação do dano de natureza moral.

A despeito disso, alguns critérios têm despontado, na doutrina e na jurisprudência, como basilares de um arbitramento justo, quais sejam: (i) grau de reprovabilidade da conduta ilícita; (ii) intensidade do dano experimentado pela vítima; (iii) capacidade econômica do causador; (iv) condições pessoais do ofendido; e (v) postura da parte lesada voltada à minimização dos próprios prejuízos.

Tais critérios devem ser sopesados sob o prisma da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar enriquecimento sem causa à vítima, como também,

por outro lado, não onerar demasiadamente o causador do evento danoso (...) No caso em questão, para compensar a lesão aos direitos da personalidade da parte autora, atentando-me à extensão dos danos causados pela parte ré e demais critérios apresentados, entendo que tais parâmetros são bem observados ao fixar-se o montante devido a título de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

As alegações trazidas nas razões recursais, na verdade, podem ser entendidas como reiteração daquelas matérias de direito e/ou de fato já resolvidas, razão pela qual é mesmo desnecessária qualquer modificação na fundamentação contida na sentença.

De fato, ante a impossibilidade de produção de prova do fato negativo, incumbia ao réu demonstrar a validade da contratação, o que não ocorreu.

Frise-se que a tese segundo a qual os descontos seriam atinentes a outro empréstimo, além de configurar inovação em sede recursal, não foi comprovada. dano moral é evidente, já que o autor teve valores descontados de sua conta, comprometendo seu sustento, além do que perdeu tempo útil tendo de vir a Juízo resolver a controvérsia.

O valor da indenização (cinco mil reais), mostra-se dentro da razoabilidade, nada justificando sua redução.

Mais não é preciso dizer, eis que a sentença avaliou com precisão os fatos e fundamentos jurídicos da causa, sendo aplicável o artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabelece que: Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente fundamentada, houver de mantê-la.

Desse modo, ratifico os fundamentos da r. sentença recorrida, aliados aos agora lançados, para mantê-la.

Majoro os honorários do patrono do autor para 20% do valor atualizado da condenação.

Para fins de acesso às instâncias superiores, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos legais invocados. 3.- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, advertidas as partes que eventuais recursos contra esta decisão poderão estar sujeitos às multas previstas nos artigos 1.021, §4º e 1.026, §2º a 4º ambos do CPC. 4.- Intimem-se. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB: 40924/MG) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - 3º andar
27/09/2024 23:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2024 18:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2024 14:03

Conclusos para decisão
02/08/2024 10:21

Conclusos para despacho
01/08/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 15:53

Conclusos para decisão
14/06/2024 11:35

Conclusos para despacho
12/06/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 15:16

Juntada de Petição de Réplica
17/05/2024 23:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 11:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/05/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 10:31

Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
14/05/2024 15:50

Conclusos para despacho
14/05/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 15:35

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 09:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
09/04/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2024 03:04

Juntada de Certidão
22/03/2024 17:36

Expedição de Carta.
19/03/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/03/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 10:30

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/05/2024 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
02/03/2024 20:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
23/02/2024 23:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 09:57

Conclusos para despacho
08/02/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 23:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2023 20:34

Determinada a emenda à inicial
05/12/2023 17:26

Conclusos para despacho
05/12/2023 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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