23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0005218-12.2021.8.26.0248 (processo principal 0012664-86.2009.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - Everton de Carvalho e outro -

Vistos. 1.

P. 67: defiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP, solicitando informações acerca da existência de aplicações financeiras e previdências privadas/complementar em nome do executado EVERTON DE CARVALHO (CPF nº *21.***.*84-64).

Ato contínuo, defiro ainda a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a fim de que informe acerca da existência de eventuais créditos do referido executado junto ao programa Nota Fiscal Paulista.

Servirá a presente decisão como ofício, devendo a parte interessada encaminha-la ao destinatário para o devido cumprimento.

A entrega deverá ser comprovada em 15 (quinze) dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s) exclusivamente em formato digital através do e mail ([email protected]), em formato PDF. 2.

Na inércia superior a 30 (trinta) dias, intime-se a exequente, a fim de que requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

No silêncio, inicie-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21.

Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923).

Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 4.

O requerimento de pesquisas para localização de bens pela parte exequente antes do decurso do prazo de 1 (um) ano ensejará renúncia ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente.

Intime-se. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), ALEXANDRE SOARES FERREIRA (OAB 254479/SP)
11/07/2024 16:46

Conclusos para decisão
09/05/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 12:28

Protocolizada Petição
29/04/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 07:55

Expedição de Certidão.
16/01/2024 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/01/2024 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 10:56

Conclusos para despacho
01/04/2023 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/03/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/01/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 10:37

Expedição de Certidão.
16/08/2022 08:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2022 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2022 23:08

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 15:17

Expedição de Certidão.
10/08/2022 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2022 21:19

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2022 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/02/2022 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/02/2022 11:58

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2022 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/02/2022 07:58

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 09:32

Conclusos para despacho
01/10/2021 14:19

Conclusos para despacho
01/10/2021 14:18

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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