TJSP - 1007132-55.2025.8.26.0248

Processo 1007132-55.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A -

Vistos. 1.

Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Patricia Almeida Silva Vega.

Em 11/12/2023, a parte autora emitiu cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, sob nº *00.***.*62-68, no valor de R$ 31.313,10 (trinta e um mil, trezentos e treze reais e dez centavos), a ser quitada por meio de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 1.165,24 (mil, cento e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).

Como garantia, a ré alienou o bem móvel Ford Fiesta SE 1.0 8V Flex 5P, chassi 9BFZF55A0E8044907, ano/modelo 2014, cor prata, placa FLD1H46, renavam 577190083.

Todavia, a demandada não cumpriu com suas obrigações, tornando-se inadimplente em face da demandante. 2.

Verifica-se que a petição inicial veio instruída com documento que comprova a relação jurídica obrigacional entre as partes, isto é, contrato de mútuo feneratício com cláusula de alienação fiduciária do veículo (p. 44/48), bem como a comprovação da mora por carta registrada com aviso de recebimento (p. 51/53).

Assim, presentes os pressupostos legais, defiro o pedido liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei n. 911/69.

Recolhidas as despesas do RENAJUD, providencie-se o bloqueio de transferência e de circulação do veículo (DL 911/69, art. 3º, § 9º).

Esta decisão servirá de MANDADO, que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, em regime de urgência, ficando autorizada a ordem de arrombamento e de reforço policial, se necessários. 3.

Caso deseje acompanhar a diligência, após a distribuição do mandado, caberá à parte autora verificar, na movimentação processual, o Oficial de Justiça designado e contatar a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM).

Se houver mudança de endereço, antes do início da diligência, poderá a parte autora indicar diretamente ao Oficial de Justiça o novo endereço da parte ré, dispensando-se o peticionamento, e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, o servidor deverá certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado para a UPJ ou Gabinete, encaminhar o mandado à Central para redistribuição.

Nessa hipótese, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão.

Se o bem estiver em comarca distinta, poderá a parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e desta decisão (DL 911/69, art. 3º, § 12), comunicando-se este Juízo se houver apreensão. 4.

Apreendido o veículo, será entregue à parte autora ou à pessoa por ela indicada.

Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (DL 911/69, art. 3º, § 14).

Após a apreensão do veículo, providencie-se a serventia a retirada do bloqueio do RENAJUD. 5.

Realizada a apreensão, cite-se a parte ré, que, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (DL 911/69, art. 3º, § 2º).

Poderá também apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento integral da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (DL 911/69, art. 3º, §§ 3º e 4º). 6.

Cinco dias após executada a liminar sem que haja pagamento integral da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (DL 911/69, art. 3º, § 1º). 7.

Nada justifica a tramitação do processo em segredo de justiça, de modo a condicionar a eficácia da busca e apreensão à restrição da publicidade, pois ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil e porque a notificação prévia para constituição em mora do devedor é pressuposto necessário para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (DL 911/69, art. 3º, caput).

Assim, retire-se a tarja, se o caso.

Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)