28/07/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:37

Conclusos para decisão
26/06/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0402674-97.1995.8.26.0053 (053.95.402674-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Annunciata de Lima - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda - - Liran Transportes e Logística Ltda. - - Michael Periani ME - - São Joaquim Transportes Ltda - - Full Wireless Imports Comércio de Eletrônicos Ltda - - Full Coat Indústria de Tintas Ltda - Epp - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda (cedente Emília Josefina Terezinha Carnier e Esmeralda Augusto) - - Hygen Genética Agrícola Ltda e outros - Yara Rodrigues Brizolla - - Julia Rodrigues de lima - - Marlene Pavão de Faria e outros - Vera Lucia Moreira Silva - - Transportadora Graúna Ltda. e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - MDAE Assessoria Empresarial Ltda (cedente SVI Cargo Transporte Rodoviario de Cargas em Geral LTda) - - Multilaser Industrial S.A (cedente MDAE Ass.

EMpresarial Ltda) (ce3dente originario : Emilia Josefina Terezinha Carnier - - Liran TRansportes e Logistica Ltda. e outro - Execução nº 2005/011706

Vistos.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença que deu origem ao Precatório EP nº 1653/99, com pagamento integral depositado em 30 de setembro de 2016, conforme demonstrativos de cálculo de fls. 1805/1935 e ofício do DEPRE de fl. 2429, que comunicou a extinção do precatório.

A Fazenda do Estado de São Paulo manifestou-se a fls. 2597, informando não se opor ao levantamento dos valores depositados, ressalvando, contudo, eventuais erros materiais.

Outras impugnações foram apresentadas anteriormente, notadamente quanto à metodologia de cálculo dos juros e da correção monetária (fls. 1136/1138 e 2133/2135).

Diversas cessionárias, incluindo HYGEN GENÉTICA AVÍCOLA LTDA. (fls. 2562/2564), TRANSPORTADORA GRAÚNA EIRELI (fls. 1990/1992 e 2114/2115), SÃO JOAQUIM TRANSPORTES LTDA. (fls. 2373 e 2565/2573), MICHAEL PERIANI ME (fls. 2333/2337 e 2457/2462), LIRAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. (fls. 2128/2140 e 2531/2548), e outras, peticionaram nos autos requerendo a homologação de suas cessões e o levantamento dos valores incontroversos, além de questionarem a suficiência dos depósitos.

Ademais, foi noticiada a existência de controvérsia sobre a validade da cessão de crédito da coautora Esmeralda Augusto, com alegação de fraude e instauração de inquérito policial (fls. 2024/2027 e 2075/2078), o que resultou na suspensão do levantamento dos valores correspondentes ao seu quinhão (fls. 2082/2083).

A cessionária Liran Transportes e Logística Ltda. interpôs Agravo de Instrumento contra tal decisão, ao qual foi negado provimento (fls. 2347/2350).

Por fim, foi recebida, por malote digital, comunicação da Justiça do Trabalho (TRT-15), acerca de penhora no rosto destes autos sobre eventuais créditos de titularidade da empresa FWI COMERCIO E SERVICOS DE ELETRONICOS EIRELI (fls. 2596/2597).

Em face da digitalização do processo e da complexidade dos pedidos pendentes, determinou-se a intimação das partes para a apresentação voluntária de uma Certidão de Regularidade Integral, a fim de organizar as informações processuais e viabilizar a análise das questões remanescentes (fls. 2549/2553).

As cessionárias HYGEN GENÉTICA AVÍCOLA LTDA. (fls. 2562/2564) e SÃO JOAQUIM TRANSPORTES LTDA. (fls. 2565/2573) atenderam à determinação, apresentando as respectivas certidões. É a síntese do necessário.

Passo a decidir. 1.

Das Habilitações de Herdeiros A regularização do polo ativo, em decorrência do falecimento dos credores originários, é pressuposto para o levantamento dos valores depositados.

No que tange à coautora Iracema Rodrigues do Nascimento, a habilitação de suas herdeiras, Yara Rodrigues Brizolla, Julia Rodrigues Lima e Juraci Rodrigues, foi devidamente deferida pela decisão de fls. 2261/2267 (item 4).

A decisão de fls. 2365/2368 (item 2) já autorizou o levantamento dos valores.

Quanto à coautora Corina Mendes de Faria, cujo falecimento foi noticiado a fls. 2049/2050, as herdeiras Marlene Pavão de Faria, Vera Lúcia Moreira Silva e Daniel Pavão de Faria Filho requereram sua habilitação às fls. 2218/2220, apresentando a documentação pertinente.

A habilitação foi deferida às fls. 2365/2368 (item 5), autorizando-se o levantamento dos valores.

A habilitação dos herdeiros de Idalina Vieira dos Santos encontra-se pendente de regularização, conforme se analisará em tópico próprio. 2.

Das Cessões de Crédito e Pedidos de Levantamento A análise das cessões de crédito e dos pedidos de levantamento exige a verificação da regularidade das transferências e da correta apuração dos valores devidos, observando-se a cadeia de titularidade de cada quinhão. 2.1.

Crédito de Gladys Malckomes Sagula (Cessionária: Hygen Genética Avícola Ltda.) A coautora Gladys Malckomes Sagula cedeu seu crédito à empresa Hygen Genética Avícola Ltda., conforme escritura pública de fls. 1489/1491.

A cessionária, em petições de fls. 1485/1487 e 2562/2564, questionou a metodologia de cálculo empregada pelo DEPRE e requereu o levantamento dos valores depositados.

A controvérsia acerca dos critérios de atualização monetária e juros de mora já foi objeto de análise na decisão de fls. 2365/2368 (item iii).

Naquela oportunidade, restou assentado que os cálculos elaborados pelo DEPRE observaram corretamente a modulação de efeitos da ADI nº 4357/DF, com a aplicação da Taxa Referencial (TR) até 25 de março de 2015 e do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir de então.

Da mesma forma, a não incidência de juros moratórios no período de graça constitucional (entre a expedição do requisitório e o final do exercício seguinte) está em conformidade com a Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal.

Afastada a alegação de insuficiência do depósito, e verificada a regularidade da cessão de crédito, homologada às fls. 2365/2368, a cessionária deverá indicar a folha dos autos em que se encontra a procuração com poderes para receber e dar quitação, bem como juntar formulário MLE devidamente preenchido. 2.2.

Crédito de Emilia Sangiorgi (Cessionária: Fair Price Serviços Financeiros Ltda.) O crédito da coautora Emilia Sangiorgi foi objeto de cessão para a empresa Transportadora Graúna Eireli (fls. 1995/1998), que, por sua vez, cedeu seus direitos à Administração Graúna Ltda., a qual, por fim, cedeu o crédito para a peticionária Fair Price Serviços Financeiros Ltda. (fls. 2489/2490).

A decisão de fls. 2365/2368 (item 4) condicionou a homologação à apresentação de documentos, o que foi parcialmente atendido às fls. 2400/2403.

A petição de fls. 2491/2497 busca regularizar as pendências, juntando os instrumentos de cessão e as procurações necessárias.

Intime-se a cessionária para detalhar cada cessão, indicando as folhas dos autos de cada documento, apontando os instrumentos de cessão, contratos sociais, procurações e eventuais comprovantes de pagamento aos cedentes originários, anotações e homologações. 2.3.

Crédito de Esmeralda Augusto (Cessionária: Liran Transportes e Logística Ltda.) A cessão do crédito da coautora Esmeralda Augusto é objeto de fundada controvérsia, em razão de alegações de fraude na procuração que originou a primeira transferência (fls. 2024/2027 e 2075/2078).

Tal situação motivou a suspensão de qualquer levantamento relativo a este quinhão (fls. 2082/2083), decisão esta mantida em sede recursal (fls. 2347/2350).

Embora a ação cautelar proposta pelo herdeiro da credora originária tenha sido extinta sem resolução de mérito (fls. 2037/2038), subsiste a investigação em solo policial (IP nº 049/2017), o que denota a gravidade e a pendência de resolução da controvérsia.

Assim, mantenho a suspensão do levantamento até que se defina a legítima titularidade do crédito.

Oficie-se à Delegacia de Polícia Civil de Olímpia para informar se o inquérito 049/2017 foi finalizado e, em caso afirmativo, que seja remetida cópia integral do inquérito a este juízo. 2.4.

Crédito de Emilia Josefina Terezinha Carnier O crédito foi objeto de múltiplas transferências parciais e recessões, cujos cessionários finais são São Joaquim Transportes Ltda., Michael Periani - ME, Transportadora Perdigão Ltda. e Multilaser Industrial S.A. (fls. 2063/2069).

Decisões anteriores (fls. 2082/2083 e 2440) já autorizaram o levantamento dos valores correspondentes às cessionárias São Joaquim Transportes Ltda., Transportadora Perdigão Ltda. e Multilaser Industrial S.A., bem como ao patrono originário, conforme certificado às fls. 2084/2085 e comprovantes de fls. 2269/2274.

Resta pendente, portanto, apenas o levantamento da fração do crédito pertencente à cessionária Michael Periani - ME.

Nos termos da decisão de fls. 2440, não restou esclarecido qual o percentual cedido pela primitiva credora.

Assim, Michael Periani Me manifestou-se a fls. 2512/2514 alegando que todos os demais cessionários já receberam a integralidade do crédito, o que não cumpre a decisão de fls. 2440.

Assim, intime-se a cessionária para detalhar cada cessão, desde a origem, indicando o percentual de cada cessão, bem como relacionando cada instrumento de cessão, procurações e eventuais homologações, sempre com a indicação das folhas em que se encontram. 3.

Penhora no Rosto dos Autos Foi recebido ofício da Justiça do Trabalho (TRT-15), referente ao processo nº 0010043-92.2016.5.15.0001, determinando a penhora no rosto destes autos sobre créditos de titularidade da empresa FWI COMERCIO E SERVICOS DE ELETRONICOS EIRELI (fls. 2596/2597).

Anote-se a penhora no rosto dos autos.

Esta decisão vale como ofício.

Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS BOREGGIO (OAB 257707/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), ANA PAULA MORO DE SOUZA (OAB 273460/SP), ANA PAULA MORO DE SOUZA (OAB 273460/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), MARCUS VINICIUS BOREGGIO (OAB 257707/SP), GISELE ENEDINA BERTO VILAS BOAS (OAB 258144/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), BRENO EDUARDO SANTOS TALLIS (OAB 314126/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), ANNA PAULA SENA DE GOBBI (OAB 286456/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), ABRAHAO JOSE KFOURI FILHO (OAB 16146/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), SILVIA REGINA BRIZOLLA MATOS (OAB 122998/SP), SILVIA REGINA BRIZOLLA MATOS (OAB 122998/SP), SILVIA REGINA BRIZOLLA MATOS (OAB 122998/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), ABRAHAO JOSE KFOURI FILHO (OAB 16146/SP), THIAGO DE MORAES ABADE (OAB 254716/SP), PAULO ROBERTO DEMARCHI (OAB 184458/SP), BETTINA MONTEIRO BUELAU COGO (OAB 246626/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), ABRAHAO JOSE KFOURI FILHO (OAB 16146/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), FÁBIO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 172894/SP), ABRAHAO JOSE KFOURI FILHO (OAB 16146/SP)
21/06/2025 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:40

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 13:18

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:23

Conclusos para despacho
27/05/2025 19:03

Expedição de Certidão.
27/05/2025 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 12:22

Conclusos para decisão
30/01/2025 08:51

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 04:16

Expedição de Certidão.
15/11/2024 14:57

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 13:53

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 11:25

Conclusos para despacho
27/09/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 07:32

Expedição de Certidão.
04/04/2024 13:44

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 12:42

Expedição de Certidão.
03/04/2024 12:23

Deferido o Pedido
25/03/2024 12:14

Mudança de Magistrado
25/03/2024 12:13

Mudança de Magistrado
08/01/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 17:18

Mudança de Magistrado
27/11/2023 10:26

Conclusos para decisão
19/07/2023 03:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 05:02

Suspensão do Prazo
19/12/2022 00:07

Suspensão do Prazo
30/09/2022 11:21

Expedição de Certidão.
21/09/2022 03:04

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 18:26

Expedição de Certidão.
19/09/2022 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2022 11:33

Conclusos para decisão
25/05/2022 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2022 17:52

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
25/01/2022 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
24/11/2021 11:10

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 13:28

Expedição de Certidão.
11/11/2021 14:44

Expedição de Certidão.
11/11/2021 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2021 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 10:32

Decisão
23/07/2021 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 11:19

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2021 12:44

Expedição de Certidão.
31/05/2021 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2021 14:25

Expedição de Certidão.
28/05/2021 14:24

Decisão
26/02/2021 11:39

Expedição de Certidão.
15/10/2020 14:19

Expedição de Certidão.
17/09/2020 09:58

Expedição de Ofício.
10/02/2020 09:15

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2020 11:07

Expedição de Certidão.
05/02/2020 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2020 12:27

Decisão
26/09/2019 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2019 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2019 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2019 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2019 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2019 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2019 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2019 17:58

Expedição de Mandado.
14/03/2019 10:47

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2019 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2019 12:35

Decisão
06/11/2018 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2018 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2018 16:06

Remetidos os Autos à Minuta
30/08/2018 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2018 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2018 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2018 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2018 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2018 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2018 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2018 10:36

Expedição de Certidão.
22/08/2018 10:34

Expedição de Certidão.
21/08/2018 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2018 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2018 09:18

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2018 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2018 16:15

Decisão
05/03/2018 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2018 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2018 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2017 15:13

Expedição de Certidão.
18/12/2017 15:13

Expedição de Certidão.
18/12/2017 15:13

Expedição de Certidão.
18/12/2017 15:13

Expedição de Certidão.
13/11/2017 09:17

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2017 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2017 15:36

Expedição de Mandado.
19/10/2017 11:29

Decisão
12/10/2017 16:00

Expedição de Ofício.
10/10/2017 09:49

Conclusos para decisão
09/09/2017 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2017 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2017 17:06

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
31/08/2017 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
17/07/2017 09:57

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2017 09:57

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2017 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2017 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2017 15:20

Decisão
07/07/2017 17:59

Expedição de Mandado.
29/06/2017 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2017 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2017 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2017 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2017 18:56

Expedição de Certidão.
10/05/2017 10:20

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2017 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2017 15:56

Expedição de Mandado.
03/05/2017 14:12

Decisão
14/03/2017 14:33

Decisão
27/02/2017 14:09

Conclusos para decisão
13/01/2017 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2017 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2017 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2017 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2017 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2016 11:11

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2016 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2016 15:21

Ato ordinatório
12/11/2016 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2016 13:48

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/10/2016 18:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
20/10/2016 11:12

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2016 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2016 16:34

Decisão
05/10/2016 09:22

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2016 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2016 16:46

Decisão
24/09/2016 10:13

Conclusos para decisão
30/07/2016 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2016 14:59

Recebidos os autos do Advogado
14/07/2016 14:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/06/2016 09:41

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2016 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2016 15:01

Decisão
26/05/2016 12:26

Conclusos para decisão
19/02/2016 14:44

Recebidos os autos do Advogado
19/02/2016 13:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/02/2016 10:21

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2016 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2016 18:15

Decisão
01/02/2016 15:25

Conclusos para decisão
28/11/2014 12:14

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2014 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2014 15:39

Decisão
18/10/2014 09:18

Conclusos para decisão
17/10/2014 18:36

Conclusos para decisão
15/08/2014 14:17

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2014 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2014 10:30

Expedição de Mandado.
02/08/2014 17:03

Expedição de Certidão.
22/07/2014 14:57

Decisão
03/07/2014 10:31

Recebidos os autos do Advogado
26/06/2014 09:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/05/2014 16:31

Recebidos os autos do Advogado
22/05/2014 13:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
21/05/2014 11:53

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2014 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2014 17:37

Decisão
22/01/2014 10:09

Recebidos os autos do Advogado
22/01/2014 09:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/12/2013 09:27

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2013 20:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2013 12:30

Ato ordinatório
12/11/2013 17:51

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
25/10/2013 13:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
23/10/2013 09:51

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2013 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2013 17:12

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
20/08/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
10/06/2013 00:00

Decisão
03/12/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2012 00:00

Expedição de Mandado.
09/11/2012 00:00

Decisão
08/11/2012 00:00

Conclusos para decisão
01/11/2012 00:00

Decisão
31/10/2012 00:00

Conclusos para decisão
19/09/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
12/09/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/04/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2012 00:00

Decisão
11/11/2011 00:00

Decisão
07/07/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
25/04/2006 00:00

Transferência para outra Seção/Vara
21/02/1995 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2006

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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