08/07/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 13:23

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1053777-78.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Douglas Domingos -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: NELSON ANTONIO GAGLIARDI (OAB 157208/SP)
18/06/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 18:06

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/06/2025 16:06

Conclusos para despacho
11/06/2025 18:04

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/04/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/04/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 16:29

Conclusos para decisão
31/03/2025 13:32

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 22:50

Juntada de Petição de Contra-razões
26/03/2025 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 18:44

Expedição de Certidão.
20/03/2025 18:44

Julgada Procedente a Ação
28/01/2025 17:19

Conclusos para julgamento
02/12/2024 10:35

Juntada de Petição de Réplica
21/11/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 12:13

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:35

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 19:12

Expedição de Certidão.
03/11/2024 19:05

Suspensão do Prazo
17/08/2024 20:30

Expedição de Mandado.
17/08/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 16:27

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/08/2024 14:51

Conclusos para decisão
29/07/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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