17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1500514-08.2023.8.26.0539 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Santa Cruz do Rio Pardo - Apelante: Jose Guilherme Mello de Marchi - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo -

Vistos. 1) Fl. 395: indefiro o pedido de sessão de julgamento na forma telepresencial, porquanto as sessões de julgamento desta Colenda 15ª Câmara de Direito Criminal são exclusivamente presenciais e, portanto, fora do ambiente virtual, de forma que o douto causídico, pretendendo realizar sustentação oral, deverá comparecer ao Palácio da Justiça, sem prejuízo de prévia inscrição, nos termos do Regimento Interno desta Corte. 2) Diante o esclarecimento acima prestado, diga o douto advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende realizar sustentação oral em sessão de julgamento presencial ou se concorda com o julgamento virtual da demanda. 3) Independentemente da manifestação defensiva ou do decurso do prazo, dê-se imediata vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, para oferta de parecer. 4) Após, cumpridas todas as diligências, tornem os autos conclusos.

Int.

São Paulo, .

GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI Relatora - Magistrado(a) Gilda Alves Barbosa Diodatti - Advs: Rita de Cássia Barbuio (OAB: 161042/SP) - Jose Roberto Pereira (OAB: 47188/SP) - 10º Andar
13/05/2025 06:06

Remetido ao DJE
12/05/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:12

Conclusos para despacho
12/05/2025 09:24

Conclusos para despacho
09/05/2025 18:56

Contrarrazões Juntada
08/05/2025 12:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2025 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:58

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:49

Conclusos para despacho
30/04/2025 11:33

Apelação/Razões Juntada
25/04/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:33

Remetido ao DJE
25/04/2025 10:01

Recebido o recurso
25/04/2025 09:37

Conclusos para decisão
25/04/2025 09:34

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/04/2025 09:34

Mandado Juntado
25/04/2025 09:04

Conclusos para despacho
24/04/2025 22:40

Petição Juntada
22/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 14:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/04/2025 14:56

Certidão de Cartório Expedida
22/04/2025 14:04

Mandado Expedido
17/04/2025 00:23

Remetido ao DJE
16/04/2025 17:27

Termo de Audiência Expedido
16/04/2025 15:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/04/2025 15:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/04/2025 15:15

Conclusos para Sentença
16/04/2025 14:49

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/04/2025 14:49

Mandado Juntado
04/04/2025 09:04

Mandado Expedido
03/04/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 12:03

Remetido ao DJE
03/04/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 09:56

Conclusos para decisão
03/04/2025 09:12

Conclusos para despacho
02/04/2025 20:14

Petição Juntada
02/04/2025 19:41

Petição Juntada
02/04/2025 14:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 14:30

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:12

Remetido ao DJE
01/04/2025 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 10:11

Conclusos para decisão
01/04/2025 09:09

Conclusos para despacho
31/03/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 16:01

Petição Juntada
31/03/2025 00:36

Remetido ao DJE
31/03/2025 00:36

Remetido ao DJE
30/03/2025 09:51

Certidão de Cartório Expedida
28/03/2025 23:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 22:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 22:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 22:51

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
28/03/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 08:54

Conclusos para decisão
28/03/2025 08:50

Conclusos para despacho
27/03/2025 18:09

Pedido de Habilitação Juntado
13/03/2025 13:21

Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente
13/03/2025 13:21

Mandado Juntado
28/02/2025 15:13

Mandado Expedido
28/02/2025 09:24

Mandado Expedido
28/02/2025 09:23

Mandado Expedido
27/02/2025 16:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/02/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/02/2025 15:58

Audiência redesignada
27/02/2025 08:36

Mandado Devolvido sem Cumprimento
27/02/2025 00:17

Remetido ao DJE
26/02/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:32

Audiência redesignada
11/02/2025 10:29

Mandado Expedido
11/02/2025 09:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/02/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/02/2025 00:24

Remetido ao DJE
10/02/2025 16:42

Concedida a Dilação de Prazo
10/02/2025 15:44

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/02/2025 10:43

Certidão de Cartório Expedida
10/02/2025 10:42

Conclusos para decisão
10/02/2025 10:21

Mandado Expedido
10/02/2025 08:50

Termo de Audiência Expedido
07/02/2025 17:03

Audiência redesignada
07/02/2025 15:48

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/02/2025 15:48

Mandado Juntado
06/02/2025 12:02

Certidão de Cartório Expedida
06/02/2025 11:53

Mandado Expedido
30/01/2025 10:28

Conclusos para decisão
30/01/2025 10:27

Certidão de Cartório Expedida
18/12/2024 16:18

Mandado Expedido
18/12/2024 13:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/12/2024 10:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/12/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/12/2024 09:49

Audiência de Instrução e Julgamento
13/12/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 17:07

Termo de Audiência Expedido
13/12/2024 12:05

Remetido ao DJE
13/12/2024 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 09:16

Conclusos para decisão
12/12/2024 17:17

Petição Juntada
12/12/2024 09:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/12/2024 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 18:53

Petição Juntada
11/12/2024 09:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/12/2024 09:23

Certidão de Cartório Expedida
10/12/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:07

Remetido ao DJE
09/12/2024 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 10:55

Certidão de Cartório Expedida
09/12/2024 09:33

Conclusos para decisão
09/12/2024 09:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/12/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:27

Remetido ao DJE
04/12/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 10:15

Conclusos para decisão
04/12/2024 09:28

Conclusos para despacho
03/12/2024 22:28

Petição Juntada
03/12/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 16:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/12/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 15:52

Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado
02/12/2024 00:16

Remetido ao DJE
29/11/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 16:18

Conclusos para despacho
29/11/2024 16:02

Conclusos para despacho
29/11/2024 15:45

Petição Juntada
28/11/2024 16:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 16:44

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
26/11/2024 09:22

Mandado Expedido
13/11/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:03

Remetido ao DJE
12/11/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 09:32

Conclusos para despacho
12/11/2024 08:37

Conclusos para despacho
11/11/2024 20:34

Petição Juntada
11/11/2024 10:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/11/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 10:24

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
11/11/2024 10:24

Mandado Juntado
11/11/2024 10:24

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/11/2024 10:24

Mandado Juntado
11/11/2024 10:24

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/11/2024 10:23

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/11/2024 10:23

Mandado Juntado
06/11/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:21

Remetido ao DJE
05/11/2024 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 10:19

Conclusos para decisão
05/11/2024 07:02

Conclusos para despacho
04/11/2024 18:22

Petição Juntada
17/10/2024 10:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/10/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/10/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 15:14

Conclusos para despacho
16/10/2024 15:09

Conclusos para despacho
16/10/2024 14:44

Petição Juntada
15/10/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 13:05

Mandado Expedido
15/10/2024 13:05

Mandado Expedido
15/10/2024 13:04

Mandado Expedido
15/10/2024 13:04

Mandado Expedido
15/10/2024 10:33

Remetido ao DJE
15/10/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 09:25

Ofício Expedido
15/10/2024 00:41

Remetido ao DJE
14/10/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 15:33

Audiência de Instrução e Julgamento
14/10/2024 09:55

Conclusos para decisão
14/10/2024 08:38

Conclusos para decisão
14/10/2024 08:31

Conclusos para despacho
11/10/2024 16:58

Petição Juntada
10/10/2024 16:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:08

Remetido ao DJE
08/10/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 09:13

Conclusos para despacho
08/10/2024 08:59

Conclusos para despacho
07/10/2024 15:13

Defesa Prévia Juntada
03/10/2024 08:55

Mandado Juntado
03/10/2024 08:54

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
09/09/2024 16:24

Mandado de Citação Expedido
09/09/2024 15:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/09/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/08/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 09:14

Conclusos para despacho
01/08/2024 08:41

Conclusos para despacho
31/07/2024 18:46

Petição Juntada
31/07/2024 12:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/07/2024 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024 10:02

Certidão de Cartório Expedida
19/06/2024 09:57

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
19/06/2024 09:57

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
19/06/2024 09:57

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
19/06/2024 09:57

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
07/05/2024 16:35

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/05/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 14:05

Conclusos para despacho
03/05/2024 13:45

Conclusos para despacho
03/05/2024 13:01

Petição Juntada
30/04/2024 15:13

Mandado de Citação Expedido
29/04/2024 16:36

Mandado de Citação Expedido
29/04/2024 16:35

Mandado de Citação Expedido
29/04/2024 16:35

Mandado de Citação Expedido
29/04/2024 16:34

Mandado de Citação Expedido
13/03/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 12:58

Conclusos para despacho
13/03/2024 12:51

Conclusos para despacho
12/03/2024 09:26

Petição Juntada
21/02/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 13:02

Conclusos para despacho
21/02/2024 12:47

Conclusos para despacho
21/02/2024 12:16

Petição Juntada
21/02/2024 08:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2024 08:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024 08:06

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
15/01/2024 16:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/01/2024 10:38

Mandado de Citação Expedido
12/01/2024 09:35

Ofício Expedido
11/01/2024 16:06

Documento Juntado
11/01/2024 15:01

Recebida a denúncia
10/01/2024 16:38

Conclusos para decisão
10/01/2024 16:33

Evoluída a Classe
26/12/2023 15:20

Denúncia Juntada
19/12/2023 09:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/12/2023 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2023 18:34

Petição Juntada
24/11/2023 16:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/11/2023 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 12:17

Concedida a Dilação de Prazo
24/11/2023 10:15

Conclusos para decisão
24/11/2023 09:34

Conclusos para despacho
23/11/2023 18:42

Petição Juntada
17/11/2023 11:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/11/2023 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023 16:52

Documento Juntado
31/10/2023 16:23

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
04/10/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 08:37

Conclusos para despacho
04/10/2023 08:06

Conclusos para despacho
03/10/2023 19:42

Petição Juntada
02/10/2023 10:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/10/2023 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2023 17:42

Relatório Final Juntado
30/09/2023 16:52

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
30/09/2023 16:48

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
25/08/2023 12:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 18:58

Concedida a Dilação de Prazo
23/08/2023 09:22

Conclusos para decisão
23/08/2023 09:12

Conclusos para despacho
22/08/2023 15:21

Petição Juntada
22/08/2023 09:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2023 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023 15:33

Pedido de Prazo Juntada
21/08/2023 15:30

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
06/06/2023 11:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/06/2023 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2023 10:51

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
26/05/2023 08:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/05/2023 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2023 18:53

Pedido de Prazo Juntada
25/05/2023 18:51

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
25/04/2023 09:41

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
23/04/2023 17:29

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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