26/07/2025 10:33

Expedição de Certidão.
16/07/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:39

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 16:02

Conclusos para decisão
28/06/2025 13:24

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1035471-61.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marcos Antonio dos Santos Sucupira -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: WILLY VAIDERGORN STRUL (OAB 158260/SP)
18/06/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 18:07

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:06

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/06/2025 16:57

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:05

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/02/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 20:26

Conclusos para decisão
06/02/2025 17:07

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:33

Juntada de Petição de Contra-razões
01/02/2025 18:13

Expedição de Certidão.
29/01/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 15:08

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:07

Recebido o recurso
23/01/2025 16:06

Conclusos para decisão
13/01/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 18:05

Expedição de Certidão.
09/01/2025 18:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/09/2024 21:58

Conclusos para julgamento
04/07/2024 16:09

Juntada de Petição de Réplica
22/06/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 17:30

Convertido o Julgamento em Diligência
20/06/2024 14:39

Conclusos para decisão
17/06/2024 10:45

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 15:02

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:59

Expedição de Mandado.
12/06/2024 14:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/06/2024 17:58

Conclusos para decisão
27/05/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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