31/07/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 02:59

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1032486-22.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Maria Jose Gallego Dias -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)
18/06/2025 13:20

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:20

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 19:00

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/06/2025 16:57

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/01/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/01/2025 11:05

Juntada de Petição de Contra-razões
20/12/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 17:01

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:01

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:56

Recebido o recurso
17/12/2024 17:30

Conclusos para decisão
29/11/2024 11:04

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:04

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:03

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 15:17

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:17

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:17

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:16

Julgada Procedente a Ação
18/11/2024 08:59

Conclusos para julgamento
18/11/2024 08:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/11/2024.
05/08/2024 03:49

Expedição de Certidão.
05/08/2024 03:49

Expedição de Certidão.
29/07/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 13:22

Expedição de Certidão.
25/07/2024 13:22

Expedição de Certidão.
25/07/2024 13:20

Convertido o Julgamento em Diligência
24/07/2024 19:25

Conclusos para decisão
04/07/2024 13:21

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 15:10

Convertido o Julgamento em Diligência
27/06/2024 13:19

Conclusos para decisão
08/06/2024 10:01

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 07:01

Expedição de Certidão.
07/06/2024 07:00

Expedição de Certidão.
06/06/2024 23:39

Expedição de Mandado.
06/06/2024 23:38

Expedição de Mandado.
06/06/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 10:40

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/06/2024 17:11

Conclusos para decisão
15/05/2024 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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