07/07/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 13:23

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1020484-20.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Paulo Eduardo Rabello -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP), VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP)
18/06/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 18:06

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/06/2025 16:06

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:04

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/03/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/02/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 20:26

Conclusos para decisão
03/02/2025 16:22

Juntada de Petição de Contra-razões
25/01/2025 10:59

Expedição de Certidão.
18/12/2024 07:41

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2024 09:43

Expedição de Certidão.
14/12/2024 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 22:14

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:04

Recebido o recurso
13/12/2024 13:23

Conclusos para decisão
06/12/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 07:26

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 19:30

Expedição de Certidão.
04/12/2024 19:30

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/08/2024 20:48

Conclusos para decisão
30/08/2024 20:48

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2024 12:28

Expedição de Certidão.
02/08/2024 07:27

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 17:14

Expedição de Certidão.
31/07/2024 17:14

Julgada Procedente a Ação
31/07/2024 11:55

Conclusos para julgamento
20/05/2024 13:45

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 18:31

Convertido o Julgamento em Diligência
23/04/2024 17:06

Conclusos para decisão
16/04/2024 19:54

Expedição de Certidão.
15/04/2024 17:46

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 07:20

Expedição de Certidão.
10/04/2024 06:44

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:42

Expedição de Mandado.
09/04/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 16:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/04/2024 13:38

Conclusos para decisão
27/03/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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