23/06/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1501153-96.2022.8.26.0236 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Luiza Const. e Emprendimentos Imob.

Ltda -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração opostos (fls. 68-70) porque tempestivos.

Aduz o embargante que o juízo incidiu em omissão ao não analisar a Exceção de Pré-Executividade de fls. 34-41 .

Assiste razão.

De fato, não houve análise da peça interposta, o que faço abaixo.

A executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando preliminarmente o cabimento do instituto e, no mérito, arguindo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de fundamentação legal e ilegitimidade passiva quanto à multa administrativa, sustentando que se trata de obrigação de natureza pessoal e que o lote foi alienado a terceiro.

A exequente manifestou-se requerendo a extinção do feito em razão do pagamento integral do débito pela executada. É o relatório.

Fundamento e decido.

Conforme exceção de pré-executividade apresentada pela executada, a qual arguiu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, alegando ausência de fundamentação legal que justifique a cobrança dos débitos.

Não assiste razão, entretanto.

Analisando a Certidão de Dívida Ativa em referência, verifica-se que o documento contém todos os requisitos exigidos pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional e pelo artigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80.

O fundamento legal está expressamente indicado na certidão, que menciona: "Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU) - artigos 5º e ss do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.473/1984); Taxa de Coleta de Lixo - artigos 127 e ss do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.473/1984); Contribuição de Iluminação Pública (C.I.P.) - artigos 127 e ss do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.473/1984); Multa referente ao descumprimento da Lei que dispõe sobre a Limpeza e Manutenção de Terrenos Particulares no Município de Ibitinga/SP - artigo 3º da Lei nº 4.518/2017".

A certidão, portanto, atende aos requisitos legais, sendo válida e apta a embasar a execução fiscal.

Alegou-se, em seguida, ilegitimidade passiva quanto à multa administrativa, sustentando que se trata de obrigação de natureza pessoal (propter personam) e que o lote foi alienado a terceiro anteriormente.

Também não prospera tal alegação.

Conforme se verifica da ficha cadastral do imóvel (fls. 64), a executada figura como proprietária do imóvel objeto da execução, enquanto Carlos Henrique Pinheiro aparece como compromissário.

O artigo 34 do Código Tributário Nacional estabelece que "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título", abrangendo tanto o proprietário registral quanto o possuidor.

No caso dos autos, a multa refere-se ao descumprimento da legislação sobre limpeza e manutenção de terrenos, sendo aplicável tanto ao proprietário quanto ao possuidor do imóvel, na medida em que ambos têm o dever de manter o terreno em adequadas condições de limpeza.

E o artigo 3º, § 2º, da Lei 4.518/2017 é claro nesse sentido: Aet. 3º: Toda pessoa, física ou jurídica, que, de qualquer forma, infringir o disposto no artigo 2º desta Lei, ficará sujeita às seguintes penalidades: [...] § 2º O proprietário, compromissário comprador, contribuinte do IPTU, locatário ou possuidor a qualquer título são solidariamente responsáveis pela guarda, manutenção, limpeza e fiscalização do imóvel, independentemente de demonstração de culpa ou dolo, mesmo que praticadas as infrações descritas neste artigo por terceiros (grifo nosso).

Nessa perspectiva: Apelação - Embargos à execução fiscal Multa administrativa - Postura municipal (muro e passe56 io público) CPTM - Descumprimento da legislação municipal Descabimento Ilegitimidade passiva - Inexistência - O embargante consta expressamente como possuidor do imóvel na CDA (fls. 07), ressaltando-se que a cobrança é válida e pode ser efetivada tanto em relação ao proprietário quanto ao possuidor, tendo em vista tratar-se de multa relativa a postura municipal (muro e passeio público) - A manutenção e limpeza do terreno, do passeio público e de seu muro, em conformidade com a legislação municipal, constitui obrigação a cargo do proprietário ou do possuidor, sendo inconteste a responsabilidade do embargante em manter as condições de limpeza e higiene da propriedade em cumprimento às regras sanitárias e urbanísticas Higidez da CDA - Precedente desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1001150-59.2023.8.26.0271; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024) (grifo nosso).

O fato de a executada ter alienado o imóvel mediante compromisso de compra e venda não afasta sua responsabilidade pelos débitos constituídos enquanto ainda figura/figurou como proprietária registral, especialmente considerando que a multa foi constituída nesse período.

Ademais, a existência de compromisso de compra e venda não transfere automaticamente a responsabilidade tributária, que somente se opera com o registro da transferência no cartório competente.

Rejeito, pois, as preliminares arguidas na exceção de pré-executividade.

Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração opostos, no sentido de julgar a Exceção de Pré-Executividade, de modo que a presente decisão fica fazendo parte da Sentença de fls. 65.

P.I.C Ibitinga, 17 de junho de 2025 - ADV: MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA (OAB 433920/SP)
18/06/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 00:22

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/06/2025 17:02

Conclusos para decisão
21/01/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 11:34

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
11/10/2024 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2024 07:38

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:51

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
13/09/2024 18:01

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/09/2024 16:54

Conclusos para julgamento
05/09/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 14:51

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:50

Ato ordinatório
15/07/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 09:46

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
13/06/2024 16:58

Conclusos para decisão
03/06/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 10:42

Expedição de Certidão.
29/05/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
07/04/2024 00:31

Suspensão do Prazo
17/03/2024 05:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2024 04:13

Juntada de Certidão
28/02/2024 10:09

Expedição de Carta.
28/02/2024 08:57

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/02/2024 07:57

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 07:57

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/06/2023 23:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
15/06/2023 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/05/2023 09:44

Bloqueio/penhora on line
20/04/2023 13:42

Conclusos para despacho
28/03/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 12:14

Expedição de Certidão.
27/03/2023 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2022 09:19

Expedição de Carta.
21/11/2022 09:31

Expedição de Certidão.
21/11/2022 09:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/11/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 11:42

Conclusos para decisão
10/11/2022 14:30

Conclusos para despacho
10/11/2022 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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