01/09/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/07/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1061566-65.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Daniel Alves Ferreira -

Vistos.

Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade.

No mérito, nego-lhes, contudo, provimento, uma vez que ausentes qualquer dos vícios a legitimar a interposição dos embargos de declaração (contradição, omissão ou obscuridade).

Vale consignar que a gratuidade é questão que pode ser apreciada a qualquer momento no curso do processo, não se cuidando de ponto a ser exclusivamente tratado em sentença, a se considerar vício no julgado.

Mantenho a sentença como lançada.

Em se tratando de matéria passível de ser conhecida incidentalmente, indefiro o pedido de justiça gratuita.

Pela documentação acostada a fls. 598/603 dos autos, verifica-se que a parte autora não possui vínculo de trabalho formal desde o ano de 2016.

Entretanto, de acordo com os extratos bancários juntados a fls. 592/597 dos autos, verifica-se que o autor aufere renda proveniente de trabalho informal, cuja média mensal remonta ao valor de R$ 5.303,00, que supera, portanto, 03 salários mínimos.

Ademais, a parte autora não invocou qualquer situação excepcional que a impeça de arcar com eventuais custas somente em fase recursal, logo, não se enquadra na situação de hipossuficiência econômica a que a CF condiciona a concessão da benesse almejada.

Reabro o prazo para eventual interposição de Recurso Inominado pela parte autora, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil.

No mais, ante a interposição de Recurso Inominado pela parte ré a fls. 567/578 dos autos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Intime-se. - ADV: NATALIA GASPAR TOSATO (OAB 297644/SP), SARA MÉLANNY DE OLIVEIRA SOARES (OAB 426237/SP)
18/06/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 18:09

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/05/2025 13:06

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:04

Expedição de Certidão.
15/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Contra-razões
26/04/2025 04:53

Expedição de Certidão.
17/04/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:06

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 19:22

Conclusos para decisão
20/01/2025 19:20

Expedição de Certidão.
15/12/2024 09:40

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2024 07:26

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 19:19

Expedição de Certidão.
04/12/2024 19:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2024 21:44

Conclusos para julgamento
20/06/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2024 10:30

Expedição de Certidão.
06/06/2024 18:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 18:39

Expedição de Certidão.
29/05/2024 18:39

Convertido o Julgamento em Diligência
26/02/2024 16:44

Conclusos para julgamento
16/01/2024 14:26

Juntada de Petição de Réplica
11/01/2024 20:45

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 14:39

Convertido o Julgamento em Diligência
10/01/2024 11:55

Conclusos para decisão
17/12/2023 05:25

Suspensão do Prazo
06/12/2023 18:27

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 22:46

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 15:32

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:31

Expedição de Mandado.
30/10/2023 15:30

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/10/2023 09:50

Conclusos para decisão
24/10/2023 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2023 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2023 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/09/2023 22:30

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 14:06

Declarada incompetência
20/09/2023 09:33

Conclusos para despacho
20/09/2023 09:33

Expedição de Certidão.
19/09/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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