11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1500737-49.2019.8.26.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ALBERT BERNADINO SESTARI - Vistos O mandado de prisão expedido em regime semiaberto, foi devidamente cumprido aos 27/05/2025 pelo Diretor da Penitenciária de Ribeirão Preto-SP., onde se encontra preso o sentenciado por outro processo.

O representante do Ministério Público manifestou-se a fls. 268 pela regularidade da prisão, ocasião em que requereu a expedição da guia de recolhimento.

A defesa, por sua vez, manifestou ciência a fls. 26, acerca do cumprimento do mandado de prisão e requereu a expedição de guia de recolhimento.

Não se vislumbra, no presente caso, nenhum vício insanável que venha a ensejar a ilegalidade da prisão, pois o sentenciado já se encontrava preso por outro processo.

Neste ensejo, fica saneada e devidamente ratificada a legalidade da prisão em decorrência de sentença definitiva, conforme constante do mandado de prisão devidamente cumprido.

Em prosseguimento, expeça-se guia de recolhimento, encaminhando-a à respectiva Vara de Execuções Criminais.

Encaminhe-se cópia da guia de recolhimento ao diretor da penitenciária.

Quanto ao mais, requer o Ministério Púbico a fls. 253 a concessão de Indulto Presidencial ao sentenciado em relação à pena pecuniária a ele imposta e consequente extinção da punibilidade, nos termos do Decreto Presidencial nº 11.846/2023.

Verifica-se, da análise dos autos, que se encontram presentes os requisitos para a concessão do indulto presidencial, previstos no artigo 2º, inciso X do Decreto Presidencial nº 11.846/2023.

Assim, nos termos da manifestação do representante do Ministério Público de fls. 253, que acolho, julgo extinta a punibilidade do sentenciado Albert Bernadino Sestari, em relação à pena pecuniária imposta neste processo, com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal.

Procedam-se as anotações e comunicações de praxe.

Após, arquivem-se os autos, procedendo-se as devidas anotações.

Intimem-se. - ADV: SANDRA MARA FREDERICO (OAB 171756/SP)
09/10/2024 11:54

Expedição de Certidão.
09/10/2024 11:52

Conclusos para despacho
09/10/2024 11:44

Recebidos os autos
18/09/2024 14:24

Juntada de Mandado
18/09/2024 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 13:25

Expedição de Mandado.
11/09/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
07/07/2023 14:16

Expedição de Certidão.
20/06/2023 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/06/2023 16:25

Expedição de Certidão.
16/06/2023 16:22

Expedição de Certidão.
16/06/2023 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 15:59

Conclusos para decisão
16/06/2023 14:21

Conclusos para despacho
16/06/2023 14:15

Juntada de Petição de Contra-razões
16/06/2023 09:08

Expedição de Certidão.
16/06/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/05/2023 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 10:26

Expedição de Mandado.
20/10/2022 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2022 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 15:19

Conclusos para despacho
11/10/2022 11:42

Conclusos para despacho
11/10/2022 11:41

Expedição de Certidão.
11/10/2022 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2022 10:39

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 10:39

Juntada de Mandado
14/09/2022 16:46

Expedição de Certidão.
19/08/2022 16:16

Expedição de Mandado.
19/08/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 14:45

Expedição de Certidão.
05/07/2022 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2022 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2022 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2022 13:13

Conclusos para decisão
01/07/2022 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2022 13:03

Juntada de Outros documentos
01/07/2022 13:03

Juntada de Outros documentos
01/07/2022 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2022 13:03

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 11:16

Expedição de Mandado.
09/06/2022 11:16

Expedição de Mandado.
07/06/2022 14:49

Expedição de Certidão.
07/06/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 14:42

Expedição de Certidão.
25/03/2022 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2022 05:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/03/2022 18:14

Julgado procedente o pedido
23/03/2022 18:14

Audiência instrução e julgamento NAO_INFORMADO conduzida por Juiz(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
23/03/2022 15:00

Conclusos para julgamento
23/03/2022 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2022 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2022 10:48

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2022 17:37

Expedição de Mandado.
21/03/2022 17:34

Expedição de Certidão.
21/03/2022 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2022 13:50

Conclusos para decisão
18/03/2022 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2022 17:12

Juntada de Mandado
17/03/2022 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2022 16:35

Expedição de Certidão.
16/03/2022 16:33

Expedição de Mandado.
16/03/2022 15:11

Conclusos para despacho
16/03/2022 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 14:23

Expedição de Certidão.
16/03/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2022 14:16

Juntada de Ofício
16/03/2022 14:05

Juntada de Ofício
16/03/2022 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2022 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2022 09:22

Conclusos para decisão
24/02/2022 10:49

Conclusos para despacho
23/02/2022 18:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/02/2022 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2022 15:38

Juntada de Mandado
22/02/2022 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2022 13:32

Juntada de Mandado
10/02/2022 14:12

Juntada de Ofício
04/02/2022 14:54

Juntada de Carta precatória
03/02/2022 14:49

Juntada de Certidão
03/02/2022 14:49

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 14:49

Juntada de Outros documentos
31/01/2022 17:22

Juntada de Outros documentos
31/01/2022 16:09

Juntada de Outros documentos
31/01/2022 16:07

Juntada de Outros documentos
31/01/2022 16:01

Juntada de Ofício
28/01/2022 16:59

Expedição de Carta precatória.
25/01/2022 14:03

Expedição de Certidão.
24/01/2022 18:59

Expedição de Ofício.
24/01/2022 18:59

Expedição de Ofício.
24/01/2022 15:48

Expedição de Mandado.
24/01/2022 15:48

Expedição de Mandado.
24/01/2022 15:43

Expedição de Mandado.
21/01/2022 17:34

Expedição de Certidão.
21/01/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 17:27

Expedição de Certidão.
21/01/2022 17:04

Juntada de Outros documentos
20/06/2021 07:28

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/03/2022 02:30:00, Vara Criminal.
24/04/2021 13:18

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 16:59

Expedição de Certidão.
15/01/2021 16:36

Conclusos para despacho
15/01/2021 10:56

Conclusos para despacho
18/06/2020 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2020 17:43

Conclusos para decisão
17/06/2020 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2020 09:21

Conclusos para despacho
16/06/2020 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2020 16:18

Expedição de Certidão.
16/06/2020 16:18

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2020 14:47

Expedição de Mandado.
05/05/2020 10:16

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 10:14

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 10:11

Juntada de Ofício
05/05/2020 10:07

Expedição de Certidão.
04/05/2020 21:58

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 00:50

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 00:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 02:01

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 15:41

Juntada de Carta precatória
10/02/2020 15:04

Juntada de Ofício
03/02/2020 15:30

Juntada de Outros documentos
03/02/2020 15:30

Juntada de Outros documentos
03/02/2020 15:23

Expedição de Carta precatória.
31/01/2020 09:24

Expedição de Ofício.
30/01/2020 14:58

Juntada de Certidão
30/01/2020 14:58

Juntada de Outros documentos
30/01/2020 14:58

Expedição de Certidão.
30/01/2020 14:57

Ato ordinatório praticado
30/01/2020 14:53

Expedição de Certidão.
30/01/2020 14:50

Expedição de Certidão.
30/01/2020 14:35

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
20/09/2019 11:23

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
19/09/2019 08:59

Conclusos para decisão
17/09/2019 09:54

Conclusos para despacho
16/09/2019 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2019 10:14

Expedição de Certidão.
16/09/2019 10:14

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 10:06

Juntada de Outros documentos
04/09/2019 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2019

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500128-32.2020.8.26.0070

Justica Publica

Leonardo Henrique Ribeiro Barreiro

Advogado: Elison de Souza Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/03/2020 07:01

Exibir Processo

Processo nº 0050534-02.2024.8.26.0100

Viviane Pereira de Oliveira Santos

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Lucas Rocha de Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2024 10:06

Exibir Processo

Processo nº 1007252-43.2024.8.26.0019

Instituto Educacional Americana LTDA

Ana Flavia Alves de Camargo

Advogado: Bruno Gelmini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2024 09:16

Exibir Processo

Processo nº 1162319-49.2024.8.26.0100

Carlos Antonio Tilkian

Banco Sofisa S/A

Advogado: Natalia Gisela Prates de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/10/2024 23:00

Exibir Processo

Processo nº 1500737-49.2019.8.26.0070

Albert Bernadino Sestari

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Sandra Mara Frederico

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2023 15:07

Exibir Processo