03/07/2025 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1012348-72.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mauricio Pereira de Carvalho - CLARO S/A - - Localiza Fleet S/A - - Danlex Serviços Ltda e outro - É necessária a produção de prova testemunhal para a comprovação dos fatos constitutivos do direito do requerente, bem como para que os requeridos comprovem eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele.

Por tais fundamentos, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO PARA O DIA 28 de agosto de 2025, às 15 horas e 15 minutos.

A audiência será realizada no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, sito à Rua Jacob Emmerich, nº 1.238, 2º andar, bairro do Centro, Município de São Vicente/SP.

Intimem-se as partes e eventuais advogados.

Considerando que o requerido Rafael Maciel Fernandes não está assistido por advogado, deverá ser intimado por mandado.

O requerente deverá ser advertido das consequências do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, ou seja, extingue-se o processo quando ele deixar de comparecer à audiência de instrução.

Já os requeridos deverão ser advertidos das consequências do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, ou seja, não comparecendo os requeridos à audiência de instrução, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Certifique a serventia se o rol de testemunhas já foi juntado aos autos pelas partes, observando-se o seguinte: Caso as testemunhas tenham sido arroladas por parte que NÃO ESTEJA assistida por advogado e haja requerimento para intimação pessoal das testemunhas, a serventia deverá providenciar o necessário; Caso as testemunhas tenham sido arroladas por parte que ESTEJA assistida por advogado, CABERÁ AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO, conforme previsão do artigo 455, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015.

A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, conforme previsão do § 1º deste mesmo artigo.

Ademais, observo que a inércia na realização da intimação acima referida importará em desistência da inquirição da testemunha, conforme disposição do § 3º da mesma norma.

Por fim, nos termos do artigo 455, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalto que a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição; Caso a testemunha seja servidor público ou militar, ainda que tenha sido arrolada por parte que ESTEJA assistida por advogado, DEVERÁ SER REQUISITADA PELA VIA JUDICIAL ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, na forma do artigo 455, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015.

No entanto, caso o rol de testemunhas ainda não tenha sido juntado aos autos, intimem-se as partes para que compareçam à audiência, acompanhados de no máximo três testemunhas.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), RAFAEL TEDESCO GUIMARÃES (OAB 262841/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JULIANA CASSIMIRO DE ARAÚJO (OAB 185911/SP)
16/06/2025 15:19

Expedição de Mandado.
16/06/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 07:02

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 11:06

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 03:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
10/04/2025 15:37

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:33

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 14:42

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:37

Expedição de Certidão.
11/02/2025 20:04

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/12/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 05:17

Suspensão do Prazo
13/12/2024 08:04

Juntada de Certidão
13/12/2024 07:24

Expedição de Carta.
12/12/2024 09:33

Expedição de Mandado.
18/11/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 07:47

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 09:33

Conclusos para despacho
21/10/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 08:02

Determinada a emenda à inicial
17/10/2024 16:51

Conclusos para decisão
17/10/2024 16:44

Conclusos para despacho
17/10/2024 12:22

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 08:28

Determinada a emenda à inicial
26/09/2024 10:39

Conclusos para decisão
26/09/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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