27/06/2025 21:51

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1088875-27.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rosana Olivieiri Espinel -

Vistos.

Fls. 167/168: Os presentes embargos devem ser recebidos, pois observantes dos requisitos de admissibilidade que lhe regem, notadamente a tempestividade, e, no mérito, improvidos.

Por primeiro, oportuno ressaltar que os argumentos do embargante não encontram subsunção às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão a ensejar o manejo de embargos de declaração.

Ad argumentandum tantum, os fundamentos específicos utilizados por este magistrado para a fixação de seu entendimento encontram-se integralmente demonstrados ao longo da fundamentação e da parte dispositiva, não havendo qualquer necessidade de reprisá-los nesse momento processual.

Importante destacar que a petição inicial não contemplou qualquer pedido de reflexos legais sobre a sexta-parte.

Da leitura dos embargos declaratórios, portanto, extrai-se a pretensão da parte de nova apreciação em alguns pontos do que já foi decidido, buscando-se aplicar o que ela reputa correto.

De tal forma, caso não concorde com o decidido, deve o embargante, se assim entender, manejar o recurso próprio.

Por fim, ainda cabe a ressalva de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Ante o exposto, atento às considerações acima mencionadas, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.

Reabro o prazo para eventual interposição de Recurso Inominado pela parte autora, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil.

No mais, ante a interposição de Recurso Inominado pela parte ré a fls. 151/162 dos autos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Intimem-se. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)
18/06/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 18:07

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/05/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 13:06

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:05

Expedição de Certidão.
18/05/2025 06:28

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2025 11:56

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:37

Conclusos para decisão
09/05/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:06

Recebido o recurso
07/05/2025 14:23

Conclusos para decisão
06/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 18:56

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:56

Julgada Procedente a Ação
23/04/2025 21:18

Conclusos para julgamento
16/01/2025 11:40

Juntada de Petição de Réplica
09/01/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 13:40

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/12/2024 11:05

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 09:20

Expedição de Certidão.
27/11/2024 08:44

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 21:53

Expedição de Mandado.
26/11/2024 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 15:53

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/11/2024 14:13

Conclusos para decisão
18/11/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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