29/07/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 18:13

Expedição de Certidão.
29/07/2025 18:13

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
29/07/2025 15:21

Conclusos para decisão
28/06/2025 13:23

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1063874-40.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jusmar de Souza Ormundo -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)
18/06/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 18:06

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/06/2025 16:06

Conclusos para despacho
11/06/2025 18:11

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/04/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/04/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 17:01

Conclusos para decisão
31/03/2025 13:34

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:11

Juntada de Petição de Contra-razões
28/03/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 18:46

Expedição de Certidão.
20/03/2025 18:45

Julgada Procedente a Ação
04/02/2025 17:53

Conclusos para julgamento
18/11/2024 09:53

Juntada de Petição de Réplica
14/11/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 15:16

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/10/2024 21:31

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 23:31

Expedição de Certidão.
30/09/2024 21:30

Expedição de Mandado.
30/09/2024 14:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/09/2024 21:40

Conclusos para decisão
24/09/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 14:53

Determinada a emenda à inicial
12/09/2024 23:45

Conclusos para decisão
30/08/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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