16/07/2025 09:43

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2025 13:16

Juntada de Petição de Contra-razões
04/07/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 20:37

Expedição de Certidão.
03/07/2025 20:37

Expedição de Certidão.
03/07/2025 20:36

Recebido o recurso
03/07/2025 12:35

Conclusos para decisão
28/06/2025 13:40

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1057703-67.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Jose Geraldo dos Santos -

Vistos. 1 - Recebo e acolho os embargos de declaração, pois a sentença lançada é pertinente a outro processo.

Com efeito, declaro-a nula para que não mais produza efeitos. 2 - Passo ao julgamento do mérito da causa.

Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a cobrança de valores pretéritos à impetração do Mandado de Segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.005, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo AOMESP.

Citada, a parte ré ofertou contestação.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09.

Fundamento e decido.

De início, não é caso de suspensão, pois a ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 foi julgada improcedente em 12 de junho de 2024, pelo 6º Grupo de Direito Público, pelo que não subsiste a decisão liminar que determinava a suspensão de execuções do título formado no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.005.

Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas.

As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC.

Pois bem.

De proêmio, o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula 271 do STF), e tendo em vista que o writ não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269 do STF).

O cabimento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança está em conformidade com o entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR n.18, in verbis: O interesse de agir para ajuizamento da ação de cobrança embasada em Mandado de Segurança Coletivo nasce com o trânsito em julgado da sentença que decidir a impetração.

A impetração do mandado de segurança interrompe o curso do prazo prescricional quanto à ação ordinária de cobrança destinada às parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a data da propositura.

Para tanto, da data do trânsito em julgado do mandado de segurança, conta-se o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança.

Prossigo.

Releva salientar desde logo que tanto o artigo 22 da Lei Federal nº 12.016/09, quanto as teses firmadas no Tema nº 1.056 (Recursos Repetitivos) e no Tema nº 1.119 (Repercussão Geral), autorizam a conclusão de que os efeitos da sentença coletiva abrangem toda a categoria representada pela associação impetrante, independentemente da efetiva filiação, bastando o enquadramento do servidor à situação fática objeto da ação coletiva.

Ressalte-se o entendimento firmado no julgamento do PUIL n. 0000003-18.2024.8.26.9021: "Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação Posto isso, e em que pese a tese de aumento remuneratório desautorizado, a presente ação exsurge como hipótese de desdobramento lógico, oriundo do julgamento do mérito do mando de segurança coletivo, por meio do qual o E.

TJSP reconheceu que a incorporação do valor do Adicional de Local de Exercício se dá na razão de 100% e não de 50%, incidindo-lhe regularmente oRETP.

Não se deve ignorar o trânsito em julgado do referido mandado de segurança, a justificar a pretensão relativa ao recebimento das diferenças pretéritas, respeitado o quinquênio que antecedeu a impetração.

Eis solução necessária à segurança jurídica e à eficácia positiva à mencionada coisa julgada material.

Some-se que a Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 foi julgada improcedente, de modo que não houve alteração do cenário anteriormente existente para afastar a exceção de coisa julgada.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECOBRANCAAJUIZADA POR POLICIAL MILITAR Pretensão de incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos vencimentos, comreflexosnosadicionaistemporaiseRETP, com o pagamento dasparcelasvencidas noquinquênioanterior à impetração demandadodesegurançacoletivo que reconheceu tal direito Impossibilidade decobrançadasparcelasatrasadas pela via mandamental Valores pretéritos Súmulas 269 e 271 do C.

STF Dicção do artigo 14, §4º, da Lei 12.016/09 Ação decobrançaque se mostra adequada Prescrição Inocorrência Impetração domandadodesegurançaque interrompe e suspende a fluência do prazo prescricional quanto à ação ordinária decobrança Artigo 9º do Decreto nº 20.910/32 - Ação decobrançaque foi proposta dentro o prazo legal de dois anos e meio do trânsito em julgado domandadodesegurança Ação decobrançaque se considera proposta com o protocolo da petição inicial, e não da sua distribuição Art. 312 do CPC -Cobrançadasparcelaspretéritas Possibilidade Decisão nomandadodesegurançacoletivo que reconheceu o direito dos policiais associados à incorporação do ALE aos vencimentos, para todos os efeitos legais Juros moratórios devidos a partir do momento em que a autoridade coatora foi notificada da impetração domandadodesegurança Cômputo dos juros nos termos da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência Correção monetária pelo IPCA Sentença terminativa afastada Recurso provido. (TJSP: 1060855-70.2017.8.26.0053; Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios; Relator(a):Maria Laura Tavares; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento:27/11/2018; Data de publicação:27/11/2018).

Recurso inominado.

Policial Militar.

Pretensão de recebimento de diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) e reflexos legais.

Admissibilidade.

Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053.

Inocorrência de coisa julgada.

Incabível suspensão do feito em razão da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000.

Legitimidade ativa configurada.

Desnecessidade de comprovação da condição de associado Tema 1.119 STF.

Irrelevância da condição de Praça.

Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção.

Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000.

Período restrito à vigência da Lei 1.197/2013 e a impetração.

Recurso provido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1065090-36.2024.8.26.0053; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) De rigor destacar o entendimento firmado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais: Turma Uniformização - Juizados Especiais Processo nº: 0000132-26.2015.8.26.9025 - São Paulo, 29 de junho de 2016 - Em face do exposto, CONHEÇO e ACOLHO em parte o pedido de uniformização para fixar a tese de que, a partir da entrada em vigor da Lei Complementar nº 1.197/2013, o Adicional de Local de Exercício (ALE) incorpora os vencimentos dos integrantes das carreiras da Polícia Militar para todos os fins legais, inclusive no que toca à incidência sobre osadicionaistemporais, devendo ser observada, entretanto, a proporção de50% no vencimento padrão e50% no acréscimo decorrente do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP).

A procedência do pedido é medida de rigor, com a observação de que a parte autora faz jus às diferenças apenas referentes ao período entre data da impetração do mandado de segurança coletivon. 1001391-23.2014.8.26.0053, em 24/01/2014, e o início da eficácia da LCE nº 1.1197, em 01/03/2013, momento em que inaugurado o direito reconhecido na coisa julgada coletiva.

Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF.

Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição, devendo ser apuradas as diferenças devidas até a completa absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira da parte autora, observando-se, para fins de apuração, a patente ocupada à época de cada reestruturação.

O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: a) O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). b) até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-E desde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido de juros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). c) a partir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Intimem-se. - ADV: DIEGO PAGEU DOS SANTOS (OAB 295573/SP)
18/06/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 19:01

Expedição de Certidão.
17/06/2025 19:01

Expedição de Certidão.
17/06/2025 19:00

Embargos de Declaração Acolhidos
17/06/2025 09:40

Conclusos para decisão
16/05/2025 17:50

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:50

Expedição de Certidão.
07/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:10

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 19:05

Expedição de Certidão.
05/05/2025 19:04

Expedição de Certidão.
05/05/2025 19:04

Convertido o Julgamento em Diligência
18/03/2025 15:52

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:37

Expedição de Certidão.
05/02/2025 20:22

Expedição de Certidão.
05/02/2025 20:22

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 18:34

Expedição de Certidão.
22/01/2025 18:33

Expedição de Certidão.
22/01/2025 18:31

Julgada improcedente a ação
09/12/2024 19:35

Conclusos para julgamento
18/11/2024 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 14:22

Expedição de Certidão.
02/11/2024 14:21

Expedição de Certidão.
28/10/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 18:17

Expedição de Certidão.
22/10/2024 18:16

Expedição de Certidão.
22/10/2024 18:15

Convertido o Julgamento em Diligência
21/10/2024 15:39

Conclusos para decisão
01/10/2024 13:06

Juntada de Petição de Réplica
13/09/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 16:51

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/08/2024 17:01

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 06:40

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 23:13

Expedição de Certidão.
14/08/2024 23:13

Expedição de Certidão.
14/08/2024 21:36

Expedição de Mandado.
14/08/2024 21:36

Expedição de Mandado.
14/08/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 10:42

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/08/2024 15:14

Conclusos para decisão
12/08/2024 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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