16/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1010158-47.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Licitações-Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade-Concurso - Gabriel Antonio Miranda Morelato -

Vistos.

Inicialmente, para análise dos benefícios da justiça gratuita, providencie a parte documentos idôneos para comprovar sua hipossuficiência, pois não juntou comprovante de renda, além de ter constituído advogado particular.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Sendo assim, poderá juntar também os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho (constando o valor dos rendimentos atuais) ou comprovante de renda mensal atualizado e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Destaque-se que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV da CRFB/88), logo, não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista que a norma constitucional guarda preponderância sobre as constantes no Código de Processo Civil, sobretudo diante das circunstâncias acima mencionadas, em que se infere que é possível à parte arcar com as custas processuais.

Providencie, portanto, em 15 (quinze) dias, os documentos necessários à apreciação do pleito, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Int. - ADV: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 07:53

Decisão Determinação
09/06/2025 15:31

Conclusos para decisão
06/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 06:50

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:45

Mudança de Magistrado
24/05/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:26

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 10:11

Conclusos para julgamento
20/05/2025 10:10

Mudança de Magistrado
20/05/2025 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 20:22

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 15:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2025.
09/05/2025 06:55

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 17:43

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:41

Juntada de Petição de Réplica
31/03/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 17:07

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/03/2025 13:46

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 10:51

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:02

Expedição de Mandado.
15/03/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 17:06

Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2025 11:08

Conclusos para decisão
12/03/2025 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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