15/07/2025 13:50

Situação de Arquivado Administrativamente
15/07/2025 13:50

Situação de Arquivado Administrativamente
15/07/2025 13:50

Processo encaminhado para o Arquivo
03/07/2025 15:33

Prazo
01/07/2025 00:00

Publicado em
29/06/2025 09:24

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:30

Retirado de pauta
24/06/2025 14:25

Prazo
24/06/2025 08:21

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:43

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:43

Ciência de decisão monocrática - Prazo - 30 dias
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 10:16

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2129479-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Triangulo S/A - Agravado: Secretário Municipal da Fazenda do Município de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo - Agravo de Instrumento nº 2129479-41.2025.8.26.0000 Agravante: Banco Triângulo S/A.

Agravado: Secretário Municipal da Fazenda do Município de São Paulo Comarca: São Paulo DECISÃO MONOCRÁTICA VOTO nº 20712

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão a tutela recursal (efeito suspensivo) interposto por BANCO TRIÂNGULO S/A em face da decisão que, nos autos do mandado de segurança nº 1022018-62.2025.8.26.0053, impetrado em face do SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE SÃO PAULO, denegou a liminar sob o fundamento de que não se encontram presentes, ao menos em sede de cognição sumária, os requisitos ensejadores da medida, diante da ausência de provas robustas aptas a afastar a presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo, sendo prudente aguardar a oitiva da parte contrária com a vinda das informações-defesa.

Sustenta o agravante que a presente ação visa assegurar o direito líquido e certo da agravante de recolher o ISS, consubstanciado no AII nº 006.902.293-3, com juros e correção monetária limitados à SELIC, ou de maneira subsidiária que os débitos sejam corrigidos pelo IPCA e com juros de 1% ao mês até a entrada em vigor da EC 113/21 (9/12/2021); a municipalidade teria aplicado índices superiores ao da União para correção dos débitos de ISS, conforme previsão da legislação municipal; o STF firmou entendimento de que, apesar da autonomia municipal de legislar sobre os índices de correção monetária e juros, aplicáveis a débitos tributários, tais índices não podem ultrapassar aquele adotado pela União, qual seja, a SELIC (Tema 1062 do STF).

Requer a concessão e efeito ativo para que a liminar seja concedida (suspensão da exigibilidade do crédito tributário), até o julgamento final do mandado de segurança O recurso foi recebido e processado sem a concessão da tutela recursal (fls. 907/908).

Contraminuta do município ás fls. 911//934.

Posteriormente, às fls. 944, sobreveio petição da agravante informando que houve a prolação da sentença nos autos do mandado de segurança, requerendo a retirada dos autos da pauta de julgamento e sua extinção por perda de objeto.

O presente agravo de instrumento está prejudicado.

Compulsando o teor da petição de fls. 944 e o sítio do Tribunal de Justiça, verifica-se que o Mandado de Segurança nº 1022018-62.2025.8.26.0053, que originou a decisão agravada foi sentenciado em 6/6/2025.

Assim, com a prolação da sentença concessiva da segurança, mesmo que parcial, o conhecimento do agravo de instrumento restou prejudicado, porquanto o que se pretendia neste instrumento foi decidido na r. sentença.

Ante o exposto, dou por prejudicado o presente recurso e determino a remessa dos autos à instância de origem, observadas as formalidades legais.

Publique-se e Intimem-se - Magistrado(a) Raul De Felice - Advs: Ester Galha Santana (OAB: 224173/SP) - João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 507033/SP) - 1° andar
16/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 13:59

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:59

Ciência de decisão monocrática - Prazo - 30 dias
13/06/2025 11:14

Decisão Monocrática registrada
13/06/2025 09:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/06/2025 09:52

Decisão Monocrática - Recurso Prejudicado
12/06/2025 13:14

Conclusos para decisão
12/06/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:12

Inclusão em Pauta
22/05/2025 16:51

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
22/05/2025 15:58

Despacho À Mesa
22/05/2025 14:47

Retirado do Julgamento Virtual
21/05/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:55

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 12:34

Conclusos para decisão
16/05/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 11:58

Prazo
13/05/2025 11:50

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/05/2025 11:27

Liminar
09/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 18:30

Conclusos para decisão
30/04/2025 18:21

Distribuído por sorteio
30/04/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
30/04/2025 14:12

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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