06/12/2024 17:04

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 17:01

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:52

Baixa Definitiva
06/12/2024 16:52

Expedição de Certidão.
22/10/2024 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2024 00:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2024 17:11

Julgado procedente em parte o pedido
01/10/2024 17:20

Conclusos para julgamento
01/10/2024 16:26

Conclusos para despacho
01/10/2024 16:23

Expedição de Certidão.
20/09/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 19:58

Conclusos para despacho
18/09/2023 15:26

Conclusos para despacho
17/09/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 05:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliane Chaves Ferreira (OAB 20069/MA) Processo 1021519-05.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliane Chaves Ferreira, Breno de Assis Rego Nogueira -

Vistos. 1.

Ausentes os requisitos legais, não concedo a liminar requerida.

O pretendido procedimento de arresto possui natureza cautelar, incompatível com o rito simplificado instituído pela Lei 9099/95 (e que foi escolhido pela própria parte autora, ao ajuizar a presente demanda junto ao JEC).

Além disso, as questões suscitadas pela parte autora são de cunho patrimonial, passíveis de eventual reparação e que se confundem com o mérito da demanda, inexistindo perigo da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, e tornando necessária a formação do contraditório.

A análise da matéria depende de dilação probatória, com amplo direito de defesa. 2.

Levando-se em consideração a natureza da causa, o princípio da celeridade, da economia processual e o da informalidade, determino o julgamento antecipado da lide.

A parte requerida deverá apresentar contestação escrita no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (caso não se encontre representada por advogado, a parte requerida, ou o seu representante legal, deverá comparecer em Cartório para apresentar sua defesa, escrita ou oral - neste último caso, ocorrendo a redução da mesma a termo por funcionário).

Em seguida, os autos deverão voltar conclusos para prolação de sentença.

A insistência na produção de prova oral deverá ser devidamente justificada, sob pena de preclusão da prova, nos termos do artigo 33 da Lei nº. 9.099/95.

Cite-se/Int.
22/08/2023 12:55

Expedição de Carta.
22/08/2023 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 19:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2023 11:19

Conclusos para decisão
21/08/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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