05/09/2025 00:00

Intimação

VISTA Nº 1003320-53.2024.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Sc3 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda. - Apelante: Sindona Imóveis Assessoria Em Negócios Imobiliários Ltda - Apelante: So1 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda, - Apelante: Sindona Desenvolvimento Imobiliário e Construtora Ltda - Apelada: Beatriz Amorim Neves Lima - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Flavia Carolina Santos Prieto (OAB: 242203/SP) - Paulo Henrique Prieto da Silva (OAB: 285785/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003320-53.2024.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Sc3 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda. - Apelante: Sindona Imóveis Assessoria Em Negócios Imobiliários Ltda - Apelante: So1 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda, - Apelante: Sindona Desenvolvimento Imobiliário e Construtora Ltda - Apelada: Beatriz Amorim Neves Lima - A apelante aqui pleiteia o diferimento do preparo sob a alegação de que está momentaneamente incapacitada financeiramente.

Contudo, daquele benefício não se há de cogitar porque a Lei estadual 11.608/2003 limita o diferimento às hipóteses indicadas no artigo 5º, mas aqui aquelas situações não se apresentam.

Note-se que o dispositivo arrola de modo taxativo as demandas nas quais se admite o diferimento das custas, elenco que não pode ser ampliado pelo intérprete, já que isso importaria em violação do artigo 150, § 6º, da Constituição da República.

Ora, aquele rol não inclui ação de rescisão contratual com pedido cumulado de devolução de valores.

Ademais, a apelante não apresentou nem mínima prova da impossibilidade momentânea de proceder ao recolhimento do preparo recursal.

Assim, indefiro o pedido de diferimento e assinalo o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) Arantes Theodoro - Advs: Marcelo Guaritá Borges Bento (OAB: 207199/SP) - Flavia Carolina Santos Prieto (OAB: 242203/SP) - Paulo Henrique Prieto da Silva (OAB: 285785/SP) - 5º andar
26/05/2025 16:39

Petição Juntada
16/05/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:33

Remetido ao DJE
15/05/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 17:00

Contrarrazões Juntada
05/05/2025 13:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:43

Remetido ao DJE
28/04/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 09:31

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:46

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
16/04/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:05

Remetido ao DJE
16/04/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 20:15

Apelação/Razões Juntada
21/03/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 01:17

Remetido ao DJE
20/03/2025 14:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/12/2024 09:57

Conclusos para decisão
02/12/2024 15:08

Embargos de Declaração Juntados
22/11/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 01:12

Remetido ao DJE
19/11/2024 15:38

Julgada Procedente a Ação
19/11/2024 14:48

Conclusos para Sentença
04/11/2024 10:46

Conclusos para decisão
29/10/2024 15:51

Petição Juntada
12/10/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 01:10

Remetido ao DJE
10/10/2024 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 15:54

Conclusos para decisão
09/07/2024 14:36

Especificação de Provas Juntada
09/07/2024 13:26

Réplica Juntada
08/07/2024 18:45

Petição Juntada
18/06/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 01:07

Remetido ao DJE
17/06/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 10:29

Certidão de Cartório Expedida
04/06/2024 16:58

Contestação Juntada
10/05/2024 09:04

AR Positivo Juntado
10/05/2024 09:04

AR Positivo Juntado
29/04/2024 08:02

Certidão Juntada
29/04/2024 08:02

Certidão Juntada
19/04/2024 16:17

Petição Juntada
17/04/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:53

Remetido ao DJE
15/04/2024 19:10

Conclusos para despacho
15/04/2024 19:10

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
15/04/2024 15:33

Carta Expedida
15/04/2024 15:33

Carta Expedida
15/04/2024 15:32

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
09/04/2024 09:22

Conclusos para decisão
09/04/2024 09:21

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2024 22:05

Emenda à Inicial Juntada
28/02/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 01:05

Remetido ao DJE
27/02/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 12:10

Conclusos para despacho
19/02/2024 11:55

Petição Juntada
12/02/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 13:27

Remetido ao DJE
09/02/2024 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 09:59

Conclusos para despacho
07/02/2024 22:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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