22/07/2025 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 23:13

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:15

Conclusos para decisão
04/07/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:17

Prazo
17/06/2025 11:28

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1048986-93.2022.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Consórcio Gg Mogi - Apelado: Visual Sinalização Viária e Construções Ltda -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Consórcio GG-Mogi à r.

Sentença de fls. 593/595 que a condenou ao pagamento do valor de R$ 79.305,37, com correção monetária a partir da propositura da ação e juros a contar da citação.

Requereu a gratuidade processual e isenção do preparo.

Diferentemente da pessoa física, em que a alegação de hipossuficiência financeira possui presunção de veracidade, a Pessoa jurídica deve comprovar a incapacidade financeira, conforme Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)".

Os documentos anexados ao recurso, referentes ao balanço contábil de fevereiro de 2025, sem assinaturas e com operações completamente zeradas, não convencem quanto à ausência de rendimentos e patrimônio.

Determino, portanto, a apresentação dos seguintes documentos: 1.

Cópias das três últimas declarações de rendimentos apresentadas à Receita Federal; 2.

Cópias dos extratos bancários de todas as contas utilizadas pelo consórcio nos últimos três meses; Prazo: 10 (dez) dias.

Int. - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Advs: Vinicius Cabral Nori (OAB: 249083/SP) - Italo Reno Dias de Oliveira (OAB: 266362/SP) - 5º andar
10/06/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/06/2025 11:02

Despacho
23/05/2025 12:24

Conclusos para decisão
23/05/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:57

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/05/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
07/04/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:41

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:02

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/04/2025 12:02

Distribuído por sorteio
31/03/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/03/2025 12:04

Processo Cadastrado
21/03/2025 18:45

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
19/03/2025 19:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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