11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1038798-91.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Adriático -

Vistos.

Homologo o acordo formulado entre as partes, para que surta seus efeitos legais.

Extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (CPC, art. 924, I); a obrigação for satisfeita (CPC, art. 924, II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (CPC, art. 924, III); o exequente renunciar ao crédito (CPC, art. 924, IV); ocorrer a prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V).

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (CPC, art. 925).

No caso concreto, trata-se de hipótese de extinção porque houve o pagamento integral da dívida.

Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC.

Se ambas as partes peticionaram demonstrando estarem de acordo com a extinção do feito, não têm interesse recursal para impugnar a presente sentença, havendo preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data.

Não há custas finais a serem pagas, posto que houve recolhimento quando da distribuição da ação, em data posterior a 03/01/2024, portanto, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.

I. - ADV: LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA (OAB 160818/SP)
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 07:38

Trânsito em Julgado às partes
10/06/2025 07:38

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
06/06/2025 21:40

Conclusos para despacho
05/06/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
09/05/2025 06:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 06:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 08:43

Juntada de Certidão
28/04/2025 08:43

Juntada de Certidão
28/04/2025 06:45

Expedição de Carta.
28/04/2025 06:45

Expedição de Carta.
08/04/2025 15:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
31/03/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 15:43

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:23

Conclusos para decisão
11/12/2024 04:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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