TJSP - 1009641-10.2022.8.26.0071

1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Bauru

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VITORIA BEATRIZ RODRIGUES DA SILVA

CPF *63.***.*91-03

Advogados

LIVETTE NUNES DE CARVALHO

OAB: 169500/SP

CPF *98.***.*60-00

Polo Passivo

Partes

JOSE ANTONIO DOS SANTOS COSTA

CPF *68.***.*77-04

M2 NEGOCIOS IMOBILIARIOS

CNPJ: 04.858.442/0001-24

Advogados

LUIZ SERGIO FRANCO DE ARAUJO FILHO

OAB: 337823/SP

CPF *16.***.*76-23

VICTOR HUGO MIGUELON RIBEIRO CANUTO

OAB: 265062/SP

CPF *17.***.*07-97

ALEXANDRE CAMERLINGO ROCHEL

OAB: 393533/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0007424-06.2025.8.26.0071 (processo principal 1009641-10.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Vitória Beatriz Rodrigues da Silva - Jose Antônio dos Santos Costa -

    Vistos.

    A serventia deverá observar, no que couber, as instruções do Comunicado CG 1789/2017, item 06, alínea 'a'.

    Ficam as partes desde logo advertidas de que, doravante, eventuais petições relativas ao presente cumprimento de sentença devem ser direcionadas observando a nova numeração, sob pena de não serem conhecidas.

    Iniciada a execução, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito apurado, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora.

    Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias para eventual apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.

    No silêncio, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, apresentando novo cálculo do débito, acrescido da multa acima mencionada.

    A fim de se evitar delongas desnecessárias, fica ciente a parte exequente que, caso não efetuado o pagamento voluntário, não deverá incluir em seus novos cálculos o valor previsto a título de honorários advocatícios no artigo 523 do CPC, já que tal disposição é incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, consoante Enunciado n.º 97 so FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento." Dil.

    Int. - ADV: ALEXANDRE CAMERLINGO ROCHEL (OAB 393533/SP), LUIZ SERGIO FRANCO DE ARAUJO FILHO (OAB 337823/SP), LIVETTE NUNES DE CARVALHO (OAB 169500/SP)

  • 10/06/2025 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2025 08:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 07:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2025 10:28

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 04/06/2025 09:53

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 05:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2025 02:25

    Suspensão do Prazo

  • 16/04/2025 05:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2025 08:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2025 09:03

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 17:50

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 22/08/2024 11:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2024 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 21/08/2024 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2024 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 09:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/08/2024 17:16

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2024 15:14

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 16:29

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2024 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 09:55

    Autos no Prazo

  • 29/11/2023 23:45

    Suspensão do Prazo

  • 17/11/2023 01:34

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2023 04:09

    Suspensão do Prazo

  • 04/10/2023 02:21

    Suspensão do Prazo

  • 21/09/2023 03:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2023 09:35

    Autos no Prazo

  • 20/09/2023 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2023 08:33

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Grupo de Representativos

  • 30/08/2023 11:58

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 10:09

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2023 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2023 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 16:49

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 13:47

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 12:57

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 10:20

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 23:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2023 05:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2023 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2023 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 15:39

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 11:45

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2023 06:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2023 17:20

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/05/2023 16:10

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 07:56

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2023 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2023 13:22

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2023 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 16:14

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 15:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/05/2023 06:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2023 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2023 15:58

    Sentença de Revelia

  • 05/05/2023 14:28

    Conclusos para julgamento

  • 05/04/2023 16:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/04/2023 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 10:08

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 09:20

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2023 12:29

    Expedição de Mandado.

  • 29/03/2023 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2023 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2023 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 08:55

    Conclusos para julgamento

  • 16/03/2023 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2023 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2023 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2023 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 08:52

    Conclusos para julgamento

  • 28/02/2023 14:24

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 14:23

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2023.

  • 27/02/2023 07:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 08:34

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2022 17:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/12/2022 03:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2022 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2022 17:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/11/2022 17:05

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 06:28

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 13:07

    Expedição de Carta.

  • 16/11/2022 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2022 05:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2022 20:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 15:24

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2022 15:50

    Expedição de Carta.

  • 04/11/2022 08:41

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2022 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2022 08:25

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2022 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2022 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2022 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/10/2022 18:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/10/2022 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2022 00:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2022 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2022 10:39

    Ato ordinatório

  • 14/10/2022 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2022 11:15

    Expedição de Carta.

  • 07/10/2022 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2022 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2022 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 08:43

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2022 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2022 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2022 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 11:46

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2022 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 10:27

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2022 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2022 08:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 15:05

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2022 11:49

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/06/2022 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2022 00:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2022 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 16:12

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2022 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2022 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2022 07:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2022 12:36

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 11:03

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 09:47

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2022 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2022 04:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2022 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2022 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2022 09:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/06/2022 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 08:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/06/2022 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2022 16:47

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 14:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/06/2022 14:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/05/2022 16:43

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 21:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/05/2022 08:47

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 09:18

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 06:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2022 16:36

    Expedição de Carta.

  • 19/05/2022 13:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/05/2022 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2022 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 12:45

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 07:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/05/2022 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2022 07:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/05/2022 14:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/05/2022 13:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/05/2022 08:49

    Expedição de Carta.

  • 29/04/2022 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 08:18

    Expedição de Carta.

  • 29/04/2022 08:17

    Expedição de Carta.

  • 28/04/2022 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2022 06:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2022 17:18

    Recebida a Petição Inicial

  • 25/04/2022 16:40

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 16:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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