25/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:00

Baixa Definitiva
25/08/2025 16:57

Trânsito em julgado
30/07/2025 11:37

Prazo
30/07/2025 11:08

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:06

Acórdão registrado
25/07/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/07/2025 10:24

Julgado virtualmente
16/07/2025 15:19

Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 10:15

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:46

Prazo
17/06/2025 12:29

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0050218-20.2008.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Sociedade Visconde de São Leopoldo - Apelado: Ben Hur Gomes de Moura -

Vistos. 1 - De proêmio, anoto que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no que tange a gratuidade judiciária para pessoas jurídicas, sintetiza sua inteligência no Enunciado nº 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.

TRIBUNAL A QUO QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE DA ENTIDADE FILANTRÓPICA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 481/STJ.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE.

PRECEDENTES DO STJ.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I.

De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza.

II.

Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1.465.921/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/10/2014; STJ, AgRg no AREsp 504.575/RJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/06/2014; STJ, gRg no AREsp 338.466/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 10/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.362.020/SC, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/03/2013).

III.

O Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável quando fundado o Recurso Especial nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

IV.

Agravo Regimental improvido." (AgRg no AREsp 539.995/RJ, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 17/06/2015).

Assim, independentemente de ser a apelante uma entidade filantrópica, ou seja, sem fins lucrativos, necessário comprovar a impossibilidade de custear os encargos processuais.

Diante disso, concedo o prazo de 10 dias para que recorrente junte documentos aptos a justificar a necessidade da benesse, tais como demonstrativo do resultado do exercício e balancetes do período correspondente aos anos de 2023, 2024 e 2025, observando-se que argumentos desprovidos de provas serão indeferidos. 2 - Após, decorrido o prazo supra, tornem-me conclusos.

Int. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Advs: Luciana Vaz Pacheco de Castro (OAB: 163854/SP) - Osvaldo Cândido da Silva Junior (OAB: 286291/SP) - 5º andar
13/06/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/06/2025 12:02

Despacho
23/05/2025 16:49

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:26

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/05/2025 12:58

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
23/08/2024 00:00

Publicado em
22/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
20/08/2024 12:53

Conclusos para decisão
20/08/2024 11:52

Distribuído por sorteio
16/08/2024 00:00

Publicado em
16/08/2024 00:00

Publicado em
13/08/2024 19:10

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/08/2024 16:46

Processo Cadastrado
13/08/2024 10:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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