25/07/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 09:53

Conclusos para decisão
03/07/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2025 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/06/2025 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/06/2025 08:40

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1032752-86.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Lucas Lima Ribeiro -

Vistos.

Impõe-se a distribuição do feito a uma das Varas da Família e Sucessões desta Comarca.

Trata-se de requerimento de alvará para alienação de automóvel registrado em nome de LUCAS LIMA RIBEIRO, menor sujeito ao poder familiar.

Nesse caso, a competência processamento e decisão é da Vara da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37, inciso II, alínea b, do Decreto-lei Complementar nº 03/69 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), que estabelece: "Aos Juízes das Varas da Família e das Sucessões compete: (...) II conhecer e decidir as questões relativas a : (...) b) bens de incapazes".

A propósito, confira-se: Conflito de competência.

Pedido de alvará judicial para venda de bem imóvel pertencente a menores, fruto de herança paterna, com fundamento no artigo 1.691 do Código Civil.

Inventário findo.

Competência da Vara Especializada em razão do disposto no artigo 37, inciso II, alínea b, do Decreto-lei Complementar nº 03/69 (Código Judiciário do Estado de São Paulo).

Conflito procedente, para declarar a competência do Juízo Suscitante (Vara da Família e das Sucessões) (TJSP, Conflito de Competência nº 0094060-14.2013.8.26.0000, Câmara Especial, Rel. designado Des.

Antônio José Silveira Paulilo, j. em 02.12.13).

Posto isso, declino da competência e determino a distribuição deste feito a uma das Varas da Família e Sucessões local, observadas as formalidades de lei e de praxe.

Intime-se.

São José dos Campos, 16 de junho de 2025. - ADV: DANIELA OLIVEIRA DA SILVA FALCI (OAB 223384/RJ)
16/06/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 05:46

Declarada incompetência
09/06/2025 09:45

Conclusos para decisão
09/04/2025 11:47

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:00

Conclusos para despacho
01/04/2025 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 18:21

Expedição de Certidão.
25/03/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 09:43

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 13:52

Conclusos para despacho
20/02/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 10:52

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 17:00

Conclusos para despacho
07/02/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 13:52

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 13:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2025.
03/12/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 13:28

Conclusos para despacho
14/11/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 10:32

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 12:43

Conclusos para despacho
05/11/2024 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 15:24

Conclusos para despacho
17/10/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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