TJSP - 1041607-40.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 13:47
Conclusos para julgamento
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24/06/2025 15:17
Juntada de Petição de contestação
-
23/06/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1041607-40.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Cláudio Luciano Ziroldo -
Vistos.
Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.
Intime-se. - ADV: GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP) -
18/06/2025 13:42
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/06/2025 23:41
Expedição de Mandado.
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17/06/2025 23:41
Recebida a Petição Inicial
-
17/06/2025 13:40
Conclusos para despacho
-
17/06/2025 13:13
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/06/2025 13:13
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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17/06/2025 10:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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12/06/2025 18:32
Certidão de Publicação Expedida
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11/06/2025 19:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/06/2025 18:20
Determinada a Redistribuição dos Autos
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11/06/2025 15:59
Conclusos para decisão
-
29/05/2025 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 04:17
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 04:17
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 04:17
Certidão de Publicação Expedida
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14/05/2025 19:09
Determinada a emenda à inicial
-
14/05/2025 17:06
Conclusos para decisão
-
13/05/2025 21:04
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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