19/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
04/08/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2025 05:31

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:22

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:21

Recebido o recurso
31/07/2025 16:37

Conclusos para despacho
30/07/2025 20:32

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:27

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:27

Julgada Procedente a Ação
23/07/2025 13:48

Conclusos para julgamento
25/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 19:15

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1041484-42.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Adalberto de Jesus Vega -

Vistos.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP)
18/06/2025 13:43

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 23:48

Expedição de Mandado.
17/06/2025 23:48

Recebida a Petição Inicial
17/06/2025 09:10

Conclusos para despacho
16/06/2025 19:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2025 19:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 23:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 22:42

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/06/2025 16:29

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:11

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 11:05

Conclusos para decisão
13/05/2025 18:13

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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