TJSP - 1011780-25.2025.8.26.0007

Processo 1011780-25.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabricio de Oliveira do Nascimento -

Vistos. 1) Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, visto que o escopo precípuo da Lei n.º 1.060/50 é possibilitar que o necessitado tenha acesso à justiça, mesmo que não tenha condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Ora, o autor não é necessitado, pois exerce ocupação definida (fls. 1 e 17) e comprovou receber, em média, R$ 15.000,00 (quinze mil), reais mensais e contratou serviços de advocacia privada, infirmando a presunção de pobreza..

Por assim ser, tem-se que o instituto da assistência judiciária tem sido desvirtuado, dando azo ao não recolhimento das custas devidas ao Estado, o que deve ser coibido pelo Poder Judiciário.

A propósito, conveniente trazer à colação os seguintes julgados: Assistência judiciária - Hipossuficiência - Prova inexistente - Exigência inserida na Constituição Federal em vigor Requisitos para a obtenção do beneficio - Desatendimento pelo interessado - Considerações fáticas e doutrinárias - Jurisprudência atual - Gratuidade Indeferida - ORIENTAÇÃO N° 02 da 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP - APROVADA NA SESSÃO DE 17 DE AGOSTO DE 2011 E PUBLICADA NO DJE EM 24.08.2011.

Para a obtenção do benefício da Justiça gratuita o interessado deve demonstrar sua necessidade, nos termos do art 5º LXXIV, da Constituição Federal.

Agravo de instrumento desprovido. (TJSP, AI nº 0040579-73.2012.8.26.0000 Relator Des.

Luiz Sabbato jul. 21.03.12, v.u.).

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão pela qual foram indeferidos benefícios da gratuidade Alegação de incorreção Pedido de reforma - Suposta violação do disposto pela Lei 1060/50 - Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF - Situação não demonstrada Renda mensal de R$ 1.900,00, que se mostra incompatível com a concessão dos benefícios em questão - Manutenção da r. decisão Recurso não provido. (TJSP, AI nº 0018856-32.2011, Rel.

Des.

Simões de Vergueiro, jul. 13/04/11, v.u.).

Agravo de instrumento.

Pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária formulado na inicial.

Inadimissibilidade.

Elementos insuficientes para a caracterização da condição de hipossuficiente. Ônus probandi da agravante.

Recurso desprovido. (TJSP, AI nº 7.304.361-7, Rel.

Des.

Elmano de Oliveira, jul. 04/03/09, v.u).

JUSTIÇA GRATUITA Miserabilidade jurídica inexistente Benefício negado no primeiro grau- Agravo Improvido, constando no v. acórdão que a agravante é funcionária pública estadual (Assistente de Promotoria), e basta somar os vencimentos de fls. 101 para se constatar não ganhar pouco.

Seu 13º salário foi de R$ 2.478,13 (cf. fls. 103).

O benefício há de ser concedido aos que não têm responsabilidade por serem juridicamente pobres, e não para quem, voluntariamente, se enterrou em dívidas em cartão de crédito.

Além disso, se qualifica como sendo casada, pelo que há ainda os ganhos de seu marido para o sustento da família.

A gratuidade, pois, não se justifica. (TJSP, AI nº 7.321.424-3, Rel.

Des.

Silveira Paulilo, jul. 04/02/09, v.u).

Gratuidade de justiça.

Hipossuficiência não demonstrada.

Parte que não comprovou a alegada insuficiência de recursos. Ônus que lhe competia.

Exigência constitucional não observada.

Agravo desprovido. (TJSP, AI nº 586.664-4/9-00, Rel.

Des.

Natan Zelinschi de Arruda, jul. 06/08/08, negaram provimento, v.u).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Mera afirmação (declaração) de impossibilidade de pagar honorários periciais Exigência de comprovação do estado de necessidade, em 10 dias embargantes que são engenheiro e do lar e desde logo constituíram procurador judicial de livre escolha para assisti-los Necessidade reconhecida da demonstração da insuficiência de recursos Artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 2º, parágrafo único, 4ª, § 1º e 5º, da Lei nº 1.060/50 Decisão mantida - Agravo improvido (1º TACSP, AI nº 1.277.358-5, Rel.

Juiz Correia Lima, jul. 29/03/04, v.u.).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento Pedido que não pode ser concedido com base somente em declaração feita pelos interessados, de que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais Necessidade de que sejam analisados todos os elementos contidos nos autos Recurso não provido (TJSP, AI nº 331.747.4/2, Rel.

Des.

Arthur Del Guercio, jul. 03/03/04, v.u.).

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- PESSOA QUE SE DISPÕE A ADQUIRIR VEÍCULO DE PREÇO ELEVADO NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, EXIGIDA PELO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF RECURSO IMPROVIDO Dispondo o art. 5º, inciso LXXIV, da CF, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, incabível a concessão desse benefício a pessoa que deixa de fazer prova e se propõe a adquirir veículo cuja parcela mensal corresponde a quase o equivalente a dez salários mínimos (2º TACSP, AI nº 819.712-0/0, Rel.

Juiz Luís Camargo Pinto de Carvalho, jul. 05/11/03, v.u.).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Declaração de pobreza firmada pelo interessado - Presunção juris tantum desmentida por elementos em contrário, existentes nos autos - Benefício indeferido.

Decisão mantida.

A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, goza de presunção juris tantum, que pode ser desmentida por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício.

Agravo improvido (TJSP, AI nº 310.536-4/6-00, Rel.

Des.

João Carlos Saletti, jul. 01/10/03, v.u.), constando referência a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça do seguinte teor a simples afirmação não obriga o Juiz a deferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ 11/261, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Gratuidade Elementos existentes nos autos dando conta de que o requerente não faz jus ao benefício Indeferimento Agravo improvido (TJSP, AI nº 284.058.4/1, Rel.

Des.

Luiz Antonio de Godoy, jul. 13/05/03, v.u.).

Afastada a presunção de pobreza do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, pelos elementos constantes nos autos, é de ser indeferida a concessão da assistência judiciária gratuita ao agravante (2º TAC, Agravo de Instrumento nº 756.683-0/2, Rel.

Juiz Gomes Varjão, jul.18/09/02, v.u.), constando no v. acórdão que a declaração de pobreza constitui presunção relativa, que admite prova em contrário.

Logo, a declaração pura e simples do interessado não constitui prova inequívoca do que foi afirmado nem obriga o juiz a decidir em favor do peticionário se a afirmação de pobreza não estiver em harmonia com os elementos constantes nos autos.

Justiça gratuita.

Autora que é advogada.

Caso em que, à míngua de explicação mais detalhada sobre as razões pelas quais entende ser pobre, não prevalece a presunção decorrente da afirmativa de pobreza (2º TACSP, AI nº 756.587-0/1, Rel.

Juiz Dyrceu Cintra, jul. 14/08/02, v.u).

Recolha, pois, as custas iniciais, nos termos do disposto no Provimento CG nº 33/2013 e as despesas para citações. 2) No mais, emende a parte autora a petição inicial para retificar o polo passivo para incluir a instituição financeira.

Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento.

Int. - ADV: ALEXANDRE DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 244280/SP)