05/06/2024 14:51

Arquivado Definitivamente
04/05/2024 11:36

Expedição de Certidão.
23/04/2024 22:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 13:03

Expedição de Certidão.
23/04/2024 05:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 10:08

Conclusos para despacho
19/04/2024 09:28

Conclusos para despacho
15/03/2024 11:57

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
15/03/2024 11:52

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/03/2024 22:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/03/2024 22:35

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 10:03

Conclusos para despacho
29/02/2024 11:54

Conclusos para despacho
27/02/2024 15:48

Recebidos os autos
14/11/2023 09:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 12:35

Expedição de Certidão.
29/10/2023 09:46

Expedição de Certidão.
27/10/2023 14:50

Juntada de Petição de Contra-razões
18/10/2023 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 16:31

Expedição de Certidão.
18/10/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 13:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/10/2023 10:24

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:05

Conclusos para decisão
06/10/2023 10:53

Conclusos para despacho
05/10/2023 13:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/10/2023 22:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 12:28

Expedição de Certidão.
04/10/2023 09:05

Expedição de Certidão.
04/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 23:15

Julgado procedente o pedido
02/10/2023 09:14

Conclusos para julgamento
02/10/2023 09:14

Conclusos para despacho
14/09/2023 16:41

Juntada de Petição de Réplica
12/09/2023 23:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 11:43

Conclusos para despacho
30/08/2023 16:05

Conclusos para despacho
23/08/2023 17:21

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thais Mathias Florio (OAB 354709/SP) Processo 1001210-52.2023.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Saulo Penachio -

Vistos.

Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois é vedada a concessão de liminar contra a Fazenda Pública em casos que esgote no todo, ou em qualquer parte, o objeto da demanda.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA.

IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.

CONCESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA.

Não é possível a concessão de tutela antecipada contra fazenda pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, e importe em aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidor público.

Art. 1º, da Lei nº. 9.494/97; § 3º, do art. 1º, da Lei nº. 8.437/92; e art. 7º, § 2º, da Lei nº. 12.016/09.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 03627600520178090000, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 22/03/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA.

TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA.

FAZENDA PÚBLICA.

ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA.

IMPOSSIBILIDADE.

I - Cediço que a concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos insculpidos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ausentes os aludidos pressupostos, deve ser indeferido o pedido.

II - No caso em tela, o art. 1º, § 3º, da Lei federal nº 8.437, de 30 de junho de 1992, veda expressamente a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que antecipe, no todo ou em parte, o objeto da ação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01156291320208090000, Relator: Des(a).

AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/07/2020) Outrossim, depois de exame exauriente do pleito, acaso o autor seja vencedor na lide, não haverá prejuízo, pois terá determinado a devolução dos valores de forma retroativa.

Cite-se a parte requerida, na pessoa de seu representante legal, por meio do portal eletrônico, para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, quanto aos atos e termos da ação proposta (Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009- Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda - Art. 7ºNão haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos).

Dispenso a realização de audiência de tentativa de conciliação.

Intime-se.
22/08/2023 23:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 05:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 17:17

Expedição de Certidão.
21/08/2023 16:07

Expedição de Mandado.
21/08/2023 13:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2023 09:43

Conclusos para decisão
15/08/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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