21/07/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0003677-71.2024.8.26.0010 (processo principal 1007754-77.2022.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jailson José de Moura Santos - BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos. 1.

Diante da satisfação do crédito exequendo (fls. 115/116) julgo extinta a fase de cumprimento de sentença da ação que JAILSON JOSÉ DE MOURA SANTOS promoveu contra BANCO DO BRASIL S/A, e assim procedo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.

Expeça-se mandado, em favor da parte-exequente, para levantamento do valor de R$ 8.119,30 (e respectivos acréscimos proporcionais) sobre o depósito judicial de R$ R$ 8.830,60 (fls. 110/111), ficando-lhe concedido o prazo de 10 (dez) dias para juntar novo formulário com a indicação do valor correto, após o que será automaticamente expedido o MLE. 3.

O valor remanescente de R$ 711,30 (R$ 8.830,60 - R$ 8.119,30 = R$ 711,30; fls. 104), referente às custas judiciais, permanecerá depositado judicialmente até futura orientação do E.

TJSP acerca da sua destinação, nos termos dos itens "10" e "11" do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 4.

Atento ao fato de que a execução foi satisfeita sem a necessidade da prática de atos executórios expropriatórios, revelam-se incabíveis as custas finais.

Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: TJSP, Apelação Cível nº 0000366-87.2023.8.26.0566, 9ª Câmara de Direito Privado, Relator GALDINO TOLEDO JÚNIOR, j. 07/08/2023, v.u. 5.

Após a expedição do mandado de levantamento, providencie a Serventia a baixa definitiva e o arquivamento dos autos.

P.

I.

C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 07:26

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
09/06/2025 16:43

Conclusos para decisão
09/06/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:06

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:28

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:40

Expedição de Certidão.
26/02/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 09:16

Conclusos para despacho
18/02/2025 12:59

Conclusos para despacho
21/11/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 11:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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