15/07/2025 16:32

Prazo
15/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/07/2025 09:09

Expedição de Certidão.
09/07/2025 10:08

Expedição de Ofício.
09/07/2025 10:07

Liminar
08/07/2025 14:41

Conclusos para decisão
08/07/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 11:45

Prazo
01/07/2025 10:29

Expedição de Certidão.
26/06/2025 08:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/06/2025 21:17

Despacho
25/06/2025 10:33

Conclusos para decisão
12/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 12:24

Prazo
11/06/2025 11:16

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2140600-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapevi - Agravante: Roseli Correia Siebra - Agravado: Banco Votorantim S.a. - O agravo de instrumento foi interposto sem o recolhimento da taxa judiciária, pleiteando a recorrente a concessão do benefício da justiça gratuita.

Sucede que o E.

Superior Tribunal de Justiça sufragou o entendimento de que "a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente" (AgInt. no AREsp. nº 854.626/MS, Rel.

Min.

Marco Buzzi).

No mesmo sentido: "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunçãodo estado de necessidade tem naturezarelativa.Assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício dajustiça gratuitase não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência da parte requerente" (AgInt. no AREsp. nº 2.006.172/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 18/03/2022).

Portanto, salvo nas hipóteses em que a pobreza é manifesta, a juntada de documentos mostra-se primordial para que o julgador possa decidir se é caso, ou não, do deferimento da benesse, o que está corroborado pelo disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. É imprescindível, assim, prova concludente da atual situação patrimonial da agravante para fazer jus ao favor legal.

Providencie, pois, a recorrente a exibição da última declaração de imposto de renda, holerites, extratos bancários e faturas de cartão de crédito recentes para análise do pedido.

Prazo: 05 (cinco) dias (art. 932, parágrafo único, do CPC).

Decorridos, voltem conclusos. - Magistrado(a) Vianna Cotrim - Advs: Tiago Sangiogo (OAB: 72814/RS) - Edileda Barretto Mendes (OAB: 30217/CE) - 5º andar
04/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/06/2025 18:38

Despacho
03/06/2025 13:26

Conclusos para decisão
26/05/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 20:29

Prazo
22/05/2025 20:29

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:10

Despacho
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 11:08

Prazo
15/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/05/2025 08:37

Despacho
13/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:06

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:01

Distribuído por sorteio
12/05/2025 14:39

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
12/05/2025 14:39

Processo Cadastrado
12/05/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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