TJSP - 2095482-67.2025.8.26.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Carlos Morais Pucci

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Polo Ativo

Partes

CESAR ALEXANDRE LOZANO NOGUEIRA

CPF *50.***.*01-63

Advogados

FERNANDO CHA MESSIAS

OAB: 394046/SP

CPF *94.***.*55-31

Polo Passivo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

SERGIO SCHULZE

OAB: 298933/SP

CPF *12.***.*34-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 19:19

    Prazo

  • 23/06/2025 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 17:56

    Subprocesso Cadastrado

  • 12/06/2025 00:00

    Publicado em

  • 11/06/2025 12:14

    Prazo

  • 11/06/2025 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 2095482-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Leme - Agravante: Cesar Alexandre Lozano Nogueira - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A -

    Vistos.

    Trata-se de agravo de instrumento interposto em razão da r. decisão de fls. 237/238 dos autos originários (processo nº 1000897-56.2025.8.26.0318), que, dentre outras providências, deferiu a liminar de busca e apreensão da motocicleta alienada fiduciariamente, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969.

    Inconformado, o réu interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo deferimento de efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da r. decisão até o julgamento deste recurso.

    Ao final, pugnou pela reforma da r. decisão, para revogar a liminar de busca e apreensão e determinar que a autora proceda à devolução da motocicleta, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00.

    Subsidiariamente, em caso de impossibilidade de devolução da motocicleta, pugna pela conversão da obrigação em perdas e danos, sem prejuízo de eventual aplicação da penalidade prevista no artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969 (fls. 01/09).

    Agravo de instrumento interposto tempestivamente, mas sem recolhimento da taxa de preparo, em razão do requerimento de gratuidade de justiça formulado em recurso, conforme o artigo 99, § 7º, do CPC (fls. 03). É o relatório.

    Primeiramente, analisa-se o requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo réu.

    A declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo réu, em tese, é presumida verdadeira, conforme o artigo 99, § 3º, do CPC.

    Ademais, verifica-se que, por ora, inexistem elementos hábeis a infirmar a presunção de veracidade da aludida declaração.

    Dessa maneira, ante a suposta inexistência de provas em sentido contrário, verifica-se que o deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao réu, para o fim de admitir o presente agravo de instrumento, independentemente do recolhimento da respectiva taxa de preparo, em tese, é medida que se impõe, conforme o artigo 98, § 5º, do CPC, o que fica observado.

    Posto isso, passa-se à análise da pretensão recursal.

    Compulsando os autos, verifica-se que a credora fiduciária, ora autora, aparentemente, enviou carta registrada para o endereço constante no contrato como sendo o do devedor fiduciante, ora réu (fls. 207 e 218/220 do processo nº 1000897-56.2025.8.26.0318), o que, em tese, é suficiente para comprovação da constituição em mora, conforme a tese firmada pelo C.

    Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.951.888/RS e do REsp nº 1.951.662/RS, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.132), que dispõe: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

    Desse modo, verifica-se que a constituição do devedor fiduciante em mora, em tese, ocorreu e maneira regular, de sorte que o deferimento da liminar de busca e apreensão, a priori, era mesmo cabível, conforme os termos do artigo 2º, § 2º, c. c. o artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969.

    Destarte, ante a falta dos requisitos previstos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do CPC, indefiro o efeito suspensivo pretendido.

    Dispenso as informações judiciais.

    Intime-se a autora, ora agravada, para apresentação de resposta ao recurso, conforme os termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

    Por fim, tornem conclusos para julgamento.

    Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Fernando Cha Messias (OAB: 394046/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 5º andar

  • 01/06/2025 11:37

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 31/05/2025 16:57

    Despacho

  • 26/05/2025 18:55

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 18:53

    Situação de Pendente de Julgamento

  • 26/05/2025 18:46

    Unificação Pai

  • 26/05/2025 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 14:10

    Decisão Monocrática - Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 07/05/2025 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 11:31

    Despacho

  • 14/04/2025 18:38

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2025 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 11:59

    Subprocesso Cadastrado

  • 09/04/2025 00:00

    Publicado em

  • 08/04/2025 15:12

    Prazo

  • 08/04/2025 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 00:00

    Publicado em

  • 04/04/2025 00:00

    Publicado em

  • 02/04/2025 11:47

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 02/04/2025 11:29

    Decisão Monocrática registrada

  • 02/04/2025 10:57

    Decisão Monocrática - Não-Conhecimento

  • 02/04/2025 00:00

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 11:39

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 11:33

    Distribuído por sorteio

  • 01/04/2025 11:08

    Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino

  • 01/04/2025 11:05

    Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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