18/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 23:21

Prazo
17/07/2025 23:13

Prazo
17/07/2025 22:47

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:42

Vista (Contrarrazões)
15/07/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
14/07/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:36

Prazo
27/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
23/06/2025 15:04

Acórdão registrado
23/06/2025 14:30

Julgado virtualmente
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 14:00

Julgamento Virtual Iniciado
11/06/2025 11:55

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1019243-79.2022.8.26.0344 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Lorraine da Rosa Bueno - Apelado: Associação de Ensino de Marília Ltda - Unimar - A decisão que rejeitou os embargos de declaração apresentados à r. sentença foi disponibilizada no DJE em 14/11/2024, considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente (fl. 487); a apelação, protocolada em 09/12/2024, é tempestiva.

Segundo os documentos juntados com sua apelação, a ré atuava como empresária individual, mas já houve a baixa da inscrição de seu CNPJ junto à Receita Federal (f. 519).

Conforme declaração para fins de imposto de renda (exercício de 2024), a ré demonstrou ter recebido, como titular de microempresa, no ano de 2023, o valor total de rendimentos tributáveis de R$15.768,00 e a título de rendimentos isentos e não tributáveis, o valor de R$25.000,00 (f. 519/526).

O art. 99, § 3º do CPC/2015 predica que: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, declaração de insuficiência, desde que não haja outros elementos que a infirmem, é suficiente à concessão do benefício.

No presente caso, não existem tais elementos, e os documentos apresentados pela apelante são suficientes à comprovação de sua situação de pobreza.

Concedo à apelante os benefícios da gratuidade da justiça, com efeitos a partir do protocolo de sua apelação.

Voltem conclusos para o julgamento do recurso.

Int. - Magistrado(a) Morais Pucci - Advs: Lilian Sousa Nakao (OAB: 343015/SP) - Anacelli Carolina Moura Marodin de Carvalho (OAB: 80482/PR) - Jefferson Luis Mazzini (OAB: 137721/SP) - 5º andar
31/05/2025 19:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/05/2025 18:08

Despacho
14/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
11/02/2025 11:44

Conclusos para decisão
11/02/2025 10:03

Distribuído por competência exclusiva
05/02/2025 00:00

Publicado em
31/01/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
31/01/2025 11:50

Processo Cadastrado
31/01/2025 10:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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