15/07/2025 11:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/06/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001400-70.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Ezequiel Pereira Lopes - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação acidentária que EZEQUIEL PEREIRA LOPES propôs contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Deixo de cominar os efeitos da sucumbência por força de isenção legal.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp nº 1.823.402/PR (Tema 1.044), determinou que, nas ações de acidente do trabalho, quando sucumbente a parte autora, o Estado responde pelos salários periciais adiantados pela autarquia, fixando a seguinte tese: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 (Assusete Magalhães; Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça; j. 21/10/2021; Dje 25/10/2021).

O art. 8º, § 2º da Lei nº 8.620/93 dispõe que: Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. ... § 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho.

Fato é que o Estado de São Paulo não é parte nesse feito, de modo que não há como determinar - nesses autos - seja obrigado a reembolsar os valores despendidos com a realização de perícia.

Por fim, JULGO EXTINTO o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Expeça-se, com urgência, o MLE a que se refere o formulário de fls. 113.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: JOSE ALAERCIO NANO DAMASCO (OAB 46835/SP)
18/06/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 23:54

Julgada improcedente a ação
17/06/2025 23:53

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 18:44

Conclusos para julgamento
11/06/2025 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:43

Conclusos para despacho
14/10/2024 09:59

Expedição de Certidão.
06/09/2024 03:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 09:43

Expedição de Certidão.
14/08/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 10:50

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 10:32

Ato ordinatório
12/08/2024 13:38

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 10:31

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:16

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:58

Expedição de Mandado.
29/06/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 11:28

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:11

Ato ordinatório
27/06/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2024 08:56

Expedição de Certidão.
21/06/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 19:57

Expedição de Ofício.
14/06/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 08:50

Expedição de Mandado.
13/06/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 10:19

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:15

Ato ordinatório
08/06/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 09:49

Expedição de Certidão.
22/04/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 11:44

Expedição de Certidão.
12/04/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 21:08

Recebida a Petição Inicial
11/04/2024 10:10

Conclusos para decisão
04/04/2024 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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