31/07/2025 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino
31/07/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino
31/07/2025 07:46

Expedição de Certidão.
30/07/2025 08:52

Juntada de Petição de Contra-razões
20/07/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2025 20:42

Expedição de Certidão.
20/07/2025 20:41

Recebido o recurso
18/07/2025 11:16

Conclusos para despacho
18/07/2025 10:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000351-20.2024.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Andreia Francisca Correa - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora, para: A) DECLARAR que a autora exerceu atividades especiais, exposta a agentes insalubres, nos períodos de 16/05/1996 a 19/04/2001, 01/04/2003 até 15/08/2013 e 01/11/2003 a 13/11/2019 (Cerâmica Atlas LTDA); A.2) DECLARAR que a autora exerceu atividades especiais por categoria profissional nos períodos de 16/05/1996 a 19/04/2001, 01/04/2003 até 15/08/2013 e 01/11/2003 a 13/11/2019 (Cerâmica Atlas LTDA); B) DETERMINAR à requerida que anote os períodos, enquadrando-os como atividade especial, para que este tempo especial seja averbado no tempo de contribuição para a concessão de futuro benefício de aposentadoria programada; As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez.

Observe-se o disposto no TEMA 810 e com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, observe-se o disposto no art. 3º da referida Emenda.

As custas processuais não abrangidas pela isenção legal deverão ser custeados pelo réu, assim como os honorários sucumbenciais, arbitrados no valor de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado desta sentença, encaminhem-se os autos à Procuradoria do INSS para cálculo dos atrasados.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: ALEXANDRE ZUMSTEIN (OAB 116509/SP), ALEX ZUMSTEIN (OAB 514588/SP)
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 07:39

Expedição de Certidão.
10/06/2025 07:38

Julgada Procedente a Ação
24/02/2025 09:23

Conclusos para julgamento
21/02/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 10:20

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:03

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 16:36

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:33

Juntada de Ofício
27/11/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 07:51

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 09:57

Conclusos para despacho
25/11/2024 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 10:36

Expedição de Certidão.
23/11/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 13:20

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 17:00

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 12:32

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 15:57

Expedição de Certidão.
06/10/2024 15:57

Expedição de Certidão.
04/10/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 12:19

Expedição de Certidão.
04/10/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 11:04

Conclusos para despacho
03/10/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 11:19

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:19

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 16:07

Conclusos para decisão
24/05/2024 10:57

Juntada de Petição de Réplica
21/05/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 09:43

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 00:02

Expedição de Certidão.
04/05/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 17:19

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 16:18

Conclusos para despacho
02/05/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 11:47

Expedição de Certidão.
22/04/2024 10:36

Expedição de Mandado.
27/03/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 11:04

Recebida a Petição Inicial
26/03/2024 13:54

Conclusos para decisão
25/03/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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