11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002108-92.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Pedro Ozeias - BANCO PAN S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e extingo o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de cartão de crédito consignado nº 0229015065345; b) CONDENAR o réu a cessar os descontos mensais no benefício previdenciário do autor relativo ao referido empréstimo; c) condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados referentes ao contrato nº 0229015065345, cujo montante será apurado em sede de cumprimento de sentença mediante apresentação dos extratos de empréstimos consignados com a devida discriminação, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, conforme art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, conforme Lei 14.905/2024; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA, conforme art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, conforme Lei 14.905/2024; e e) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado desta decisão, intimem-se.

Nada sendo requerido, arquive-se os autos com as baixas e anotações necessárias. - ADV: JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES (OAB 287087/SP), ROBERTO GALDINO JUNIOR (OAB 400563/SP), JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)
18/07/2024 12:55

Conclusos para despacho
05/07/2024 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 10:40

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2024 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 16:21

Conclusos para decisão
24/04/2024 15:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/04/2024 15:10

Conciliação infrutífera
23/04/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 10:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
29/02/2024 10:17

Conclusos para despacho
28/02/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 14:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/02/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 23/04/2024 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
26/02/2024 11:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
22/02/2024 04:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 09:57

Conclusos para despacho
13/12/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 12:14

Juntada de Petição de Réplica
29/08/2023 09:19

Conclusos para despacho
17/08/2023 13:31

Juntada de Petição de Réplica
26/07/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 09:56

Expedição de Certidão.
12/07/2023 18:01

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2023 17:25

Expedição de Carta.
05/06/2023 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 12:43

Conclusos para decisão
02/06/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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