22/07/2025 12:02

Prazo
22/07/2025 11:54

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/07/2025 01:02

Decisão Monocrática registrada
16/07/2025 00:33

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
10/07/2025 11:20

Conclusos para decisão
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 17:12

Prazo
11/06/2025 17:06

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1008328-11.2024.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Maraiza da Silva Graça Oliveira - Apelado: Danilo Izidio Cabral (Justiça Gratuita) -

Vistos.

A apelante requereu a concessão de gratuidade da justiça.

Para a apreciação do pedido, determinou-se a apresentação de documentos (p. 577).

Contudo, a apelante não cumpriu a contento com a determinação judicial, limitando-se a alegar que possui movimentação apenas na conta da Caixa Econômica Federal, anexando extratos e ressaltando que não possui acesso as demais contas, devido a falta de movimentação (p. 580/581).

Nesse sentido, não convence a justificativa apresentada pela apelante, que sequer comprovou efetiva impossibilidade de acesso às contas indicadas no relatório, sendo certo que a singela alegação de encerramento da contas, sem efetiva comprovação não milita em favor da apelante, havendo sérios indícios de ocultação de rendimentos.

Se não bastasse, os documentos apresentados revelam movimentação financeira incompatível com a alegada insuficiência de recursos para pagamento do preparo recursal.

A título de exemplo, apenas no mês de dezembro de 2024 (p. 592/596) é possível verificar diversos recebimentos de valores em patamar superior a R$23.000,00 (vinte e três mil reais).

Ainda, é possível verificar recebimentos em quantia superior a R$ 12.000,00 no mês de janeiro/2025 (p. 588/591).

Assim, constata-se o recebimento de receitas mensais, que lhe permitem suportar o pagamento do preparo recursal, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu sustento ou de seus familiares, até mesmo porque o preparo recursal não apresenta valor expressivo frente aos rendimentos da apelante.

Portanto, considerando a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, denego a gratuidade da justiça à apelante e, nos termos do artigo 99 § 7º do Código de Processo Civil, concedo o prazo de cinco (05) dias para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

A sentença condenou a ré ao pagamento de valor líquido de R$13.629,58 (R$5.000,00 + R$8.629,58), de modo que a condenação é líquida.

Portanto, o preparo recursal deve ser calculado no percentual de 4% sobre o valor da condenação atualizado até a data do recolhimento.

O Comunicado da Egrégia Corregedoria Geral 1530/2021, estabelece (item 7) a necessidade de corrigir o valor da causa, assim como o COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 (item 4) deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, prevê que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento, o que deverá ser observado pelo apelante.

Int. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Maraiza da Silva Graça Oliveira (OAB: 334231/SP) (Causa própria) - Roberto Mielotti (OAB: 312081/SP) - 5º andar
30/05/2025 19:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/05/2025 18:46

Despacho
04/02/2025 11:49

Conclusos para decisão
31/01/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 09:50

Prazo
23/01/2025 09:36

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/12/2024 12:19

Despacho
11/10/2024 00:00

Publicado em
10/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
08/10/2024 17:19

Conclusos para decisão
08/10/2024 13:20

Distribuído por sorteio
08/10/2024 00:00

Publicado em
03/10/2024 15:38

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/10/2024 13:50

Processo Cadastrado
02/10/2024 15:07

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
01/10/2024 12:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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